{"id":1,"__str__":"CFOTC - Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Tomada de Contas","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Tomada de Contas","sigla":"CFOTC","data_criacao":"1875-11-16","data_extincao":"2022-12-19","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"Artigo 76\u00ba - Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Tomada de Contas manifestar-se sobre assuntos quanto \u00e0 mat\u00e9ria financeira, tribut\u00e1ria e or\u00e7ament\u00e1ria e, especialmente, sobre:\r\n\r\nI - a Proposta Or\u00e7ament\u00e1ria;\r\n\r\nII - a presta\u00e7\u00e3o de contas do Prefeito e da Mesa;\r\n\r\nIII - as Proposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 mat\u00e9ria tribut\u00e1rias, abertura de cr\u00e9ditos, empr\u00e9stimos p\u00fablicos e as que, direta ou indiretamente, alterem as despesas ou receita do Munic\u00edpio, acarretem responsabilidade ao er\u00e1rio municipal ou interessem ao cr\u00e9dito p\u00fablico;\r\n\r\nIV - os balancetes e balan\u00e7os da Prefeitura e da Mesa para acompanhar o andamento das despesas p\u00fablicas;\r\n\r\nV - as Proposi\u00e7\u00f5es que fixarem vencimentos dos funcion\u00e1rios e a remunera\u00e7\u00e3o e verba de representa\u00e7\u00e3o do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;\r\n\r\nPar\u00e1grafo 1\u00ba - Compete ainda a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Tomada de Contas:\r\n\r\nI - apresentar no segundo trimestre do \u00faltimo ano de cada Legislatura, Projeto de Decreto Legislativo, fixando a remunera\u00e7\u00e3o e a verba de representa\u00e7\u00e3o do Prefeito e, se for o caso, do Vice-Prefeito e Vereadores, para vigorar na Legislatura subsequente;\r\n\r\nII - zelar para que, em nenhuma Lei emanada da C\u00e2mara, seja criado encargo ao er\u00e1rio municipal, sem que se especifiquem os recursos necess\u00e1rios \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nPar\u00e1grafo 2\u00ba - \u00c9 obrigat\u00f3rio o parecer da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, sobre mat\u00e9rias citadas neste artigo em seus incisos I a V, n\u00e3o podendo ser submetida \u00e0 vota\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio sem o parecer da Comiss\u00e3o, ressalvando o disposto do artigo.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":false,"tipo":1}