{"id":2,"__str__":"CLJR - Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","link_detail_backend":"/comissao/2","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","sigla":"CLJR","data_criacao":"1875-11-16","data_extincao":"2022-12-19","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"Artigo 77\u00ba - Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifestar-se sobre todos os assuntos entregues \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o, quanto a seu aspecto constitucional, legal ou jur\u00eddico ou quanto a seu aspecto gramatical e l\u00f3gico quando solicitado seu parecer por imposi\u00e7\u00e3o regimental ou por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.\r\n\r\nPar\u00e1grafo 1\u00ba - \u00c9 obrigat\u00f3ria a audi\u00eancia da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o sobre todos os processos que tramitem pela C\u00e2mara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento.\r\n\r\nPar\u00e1grafo 2\u00ba - Concluindo a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a Plen\u00e1rio para ser discutido e, somente quando rejeitado, prosseguir\u00e1 o processo.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":false,"tipo":1}