{"id":4,"__str__":"CFLJR - Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","link_detail_backend":"/comissao/4","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","sigla":"CFLJR","data_criacao":"2022-12-19","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"Art. 76.  Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifestar-se sobre:\r\nI \u2013  aspecto constitucional, legal, regimental e de reda\u00e7\u00e3o dos projetos, salvo exce\u00e7\u00f5es regimentais;\r\nII \u2013  aspecto jur\u00eddico e de m\u00e9rito de projetos sobre denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios p\u00fablicos, declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, concess\u00e3o de homenagens c\u00edvicas e defini\u00e7\u00e3o de datas comemorativas;\r\nIII \u2013  reda\u00e7\u00e3o final das proposi\u00e7\u00f5es;\r\nIV \u2013  plano plurianual, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, or\u00e7amento anual e cr\u00e9ditos adicionais;\r\nV \u2013  repercuss\u00e3o financeira das proposi\u00e7\u00f5es;\r\nVI \u2013  compatibilidade das proposi\u00e7\u00f5es com o plano diretor, o plano plurianual, a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e o or\u00e7amento anual;\r\nVII \u2013  fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e acompanhamento do cumprimento do plano plurianual, da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e do or\u00e7amento anual;\r\nVIII \u2013  normas pertinentes ao direito tribut\u00e1rio municipal;\r\nIX \u2013  mat\u00e9ria financeira em geral e contrata\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica;\r\nX \u2013  atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico na atividade econ\u00f4mica;\r\nXI \u2013  presta\u00e7\u00e3o de contas do Prefeito e da Mesa;\r\nXII \u2013  encargo ao er\u00e1rio municipal, garantindo que sejam especificados os recursos necess\u00e1rios \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o;\r\nXIII \u2013  demais mat\u00e9rias relacionadas com o tema desta Comiss\u00e3o Permanente.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico   \u00c9 necess\u00e1ria a an\u00e1lise pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o sobre todos os projetos e processos que tramitem pela C\u00e2mara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento ou quando esta n\u00e3o se manifestar no prazo h\u00e1bil, aplicando-se o previsto neste Regimento Interno.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}