Lei Ordinária nº 531, de 10 de janeiro de 1967
Art. 1º.
Esta lei dispõe sobre os fatos geradores, incidência, alíquotas, lançamentos, arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos Municipais e estabelece normas ou Direito Fiscal a eles pertinentes.
Art. 2º.
A Parte Geral deste código contém as disposições gerais do sistema tributário municipal e a Especial as que se refere, particularmente, a cada tributo.
Art. 3º.
Além dos tributos que vieram a ser criados e que lhe forem transferidos para União ou pelo Estado, nos termos da Constituição Federal, integram o sistema tributário Municipal.
I –
Imposto Predial
II –
Imposto Territorial Urbano
III –
Imposto sobre serviço de Qualquer Natureza.
IV –
imposto Municipal sobre operações relativas a circulação de mercadorias na forma da lei complementar, à razão máxima de 20 % (vinte por cento) da alíquota do Estado, nas operações ocorridas no Território do Município.
Art. 4º.
Compete ainda, ao município cobrar:
I –
Contribuição de melhoria, na forma da Constituição;
II –
Taxas pelo exercício regular do poder de polícia, comprometendo:
a)
taxas ou Aferição de Pesos e Medidas;
b)
Licenças Diversas
c)
Cadastro
d)
Averbação
e)
Alinhamentos e Nivelamentos.
III –
Taxa de serviços prestados ou postos a disposição dos contribuintes, compreendendo:
a)
Taxa de Expediente e Emolumentos.
b)
Taxas de Assistência Social.
c)
Taxas Rodoviárias.
d)
Taxas de Limpezas Públicas.
f)
Taxa de Iluminação Pública.
g)
Taxa de Saneamento
h)
Taxa de fomento Agro- Pecuário
IV –
Rendas provenientes do exercício de suas atribuições e utilização de bens e serviços.
V –
Rendas industriais, compreendendo
a)
Tarifa do Serviço de Esgoto sanitário.
b)
Tarifa do Serviço de Abastecimento de Água.
c)
Tarifa do Serviço de Eletricidade.
d)
Tarifa do Serviço de Telefone.
e)
Tarifa de Industrias
VI –
Rendas de Mercados e Feiras
VII –
Rendas de Matadouros
VIII –
Rendas de Cemitérios
Art. 5º.
Pertencem ainda ao Município:
I –
O produto de arrecadação do Imposto Territorial Rural: sobre os imóveis localizados no Território do Município.
II –
O produto de arrecadação, na fonte do imposto sobre a Queda, incidente sobre a renda das obrigações de sua divida pública e sobre os proventos de seus servidores
III –
Participação com os demais Municípios, no Fundo constituído de 10% (dez por cento) dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, arrecadados pela união, na forma da Constituição Federal.
IV –
Participação sobre 60% do produto na arrecadação pela União, do imposto sobre produção, importação, circulação, distribuição e consumo de combustíveis e lubrificantes líquidos ou gasosos de qualquer origem ou natureza.
V –
Participação sobre 60% do produto da arrecadação, pela união, do imposto sobre a produção, importação, distribuição ou consumo de energia elétrica.
VI –
Participação sore 90% do produto da arrecadação, pela União, do imposto sobre produção circulação ou consumo de minerais do País
VII –
Quota de 10% (dez por cento) incidente sobre a arrecadação efetuada nos termos do art. 83 da Lei nº 51.72 de 25 de Outubro de 1.966.
VIII –
Todos os demais tributos ou rendas que lhe forem atribuídos em leis federais ou Estaduais.
Art. 6º.
É vedado ao Município:
I –
Instituir tributo sem que a lei o estabeleça.
II –
Cobrar impostos sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
III –
Estabelecer limitações ao tráfego, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos intermunicipais.
IV –
Cobrar impostos sobre:
a)
O patrimônio, a renda ou serviços da União, dos Estados e de outros Municípios.
b)
Templos de qualquer culto.
c)
O patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção 1 deste Capítulo:
d)
O papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
§ 1º
O disposto no inciso IV, não exclui a atribuição por lei às entidades nele referidas, da condição de responsável pelos tributos que lhes caiba arrecadar na fonte, e não dispensa da prática de atos previstos em Lei assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
§ 2º
O disposto na alínea “a” do inciso IV, aplicar-se exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo e inerentes aos seus objetivos.
Art. 7º.
É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.
Art. 8º.
O disposto na alínea “a” do inciso IV, do artigo 6º observado o disposto no § 1º deste artigo é extensivo às autoguias, criadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por outros Municípios, são somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes.
Art. 9º.
O disposto na alínea “A” do inciso IV do artigo 6º, deste código, não é extensivo aos serviços públicos concedidos, cujos tratamentos tributário é estabelecidos pelo poder concedente no que se refere aos tributos de sua competência, ressalvados os serviços públicos federais concedidos, cuja isenção geral de tributos pode ser instituída pela União, por meio de lei especial e tendo em vista o interesse comum, observado um caso, o disposto no § 1º do referido artigo 6º.
Parágrafo único
As leis especiais a que se refere este artigo, vigentes à data da promulgação deste código, permanecem em vigor em quanto não revogadas ou alteradas por outras.
Art. 10.
O disposto na alínea “C” do inciso IV, do artigo 6º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas.
I –
Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado.
II –
Aplicarem integralmente os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos sociais
III –
Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 1º
Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 6º a lei pode suspender a aplicação do benefício.
§ 2º
Os serviços a que se refere a línea “c” do inciso IV do artigo 6º, são, exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades de que se trata este artigo, previstos os respectivos estatutos ou atos constitutivos.
Art. 11.
Somente a União pode instituir empréstimos compulsórios.
Art. 12.
Impostos é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador sua situação independente de qual quer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte.
Art. 13.
As taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas atribuições, tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público especifico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
Parágrafo único
A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam ao imposto.
Art. 14.
Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública quem limitando ou disciplinado direito, interesse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão de interesse público concorrente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, às tranquilidade publica ou ao respeito à propriedade e as direitos individuais ou coletivos.
Parágrafo único
Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como inscricionária, um abuso ou desvio de poder.
Art. 15.
Os serviços públicos a que se refere o art. 13 consideram-se:
I –
Utilizados pelo Contribuinte:
a)
Efetivamente, quando usufruídos a qualquer título.
b)
Potencialmente, quando sendo de utilização compulsória, sejam postos à uma disposição, mediante divida de administrativa em efetivo funcionamento.
II –
Específicos quando sendo passou a ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas.
III –
Divisíveis, quando susceptíveis de utilização, separadamente, por pare de cada um dos seus usuários.
Art. 16.
A Contribuição de melhoria, cobrada pelo município no âmbito de suas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a dispensa realizada, e com limite total a despesa no valor que a Obra resultar para cada imóvel beneficiado na forma do Capítulo V, do Título II, deste código.
Art. 17.
Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento, restituição e fiscalização de tributos municipais, aplicações de sanção por infração de disposições desta lei e de outras leis municipais de ordem fiscal, bem como as medidas de prevenção e repercussão às grandes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles subordinadas, segundo as atribuições constantes de lei municipal, decretos ou regulamentos.
Art. 18.
Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança é fiscalização dos tributos municipais, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom andamento técnica aos contribuintes sobre a interpretação e fiel observância deste código e das Leis fiscais do Município.
Parágrafo único
Aos contribuintes é facultado reclamar aos respectivos órgãos responsável a falta de assistência
Art. 19.
Os órgãos fazendários ou responsáveis farão imprimir e distribuir modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito fiscal, lançamento cobrança e recolhimento de impostos taxas e tarifas, contribuições e outras rendas municipais.
Art. 20.
São autoridades fiscais, para os efeitos deste Código, as que forem mencionadas em leis e regulamentos do Município tiverem jurisdição definida em regulamentos e nesta lei:
Art. 21.
São exatores todos quantos estiverem investidos da função de arrecadar e representantes da fazenda pública municipal, não só os exatores, como todos os que tiverem a um cargo representação dos interesses fiscais do município.
Art. 22.
Exatorias municipais são as repartições que, por lei, tem a função de arrecadar os tributos municipais, diretamente ou por prepostos.
Art. 23.
Os tributos municipais são arrecadados ou exigidos pela Tesouraria ou serviço de fazenda, seus agentes auxiliares ou prepostos, em todo o município.
Art. 24.
Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos municipais são obrigados a cumprir as determinações desta lei, das leis subsequentes, da mesma natureza, bem como dos atos nela previstos, estabelecidos com o fim de facilitar o calçamento, fiscalização e cobrança de tributos.
§ 1º
Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido de maneira especial, os contribuintes e os responsáveis por tributos, estão obrigados:
I –
A apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios, os fatos geradores da Obrigação Tributária, segundo as normas desta lei e dos respectivos regulamentos.
II –
A comunicar aos órgãos próprios da administração, dentro de trinta (30) dias da respectiva efetivação, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigações tributárias.
III –
IV –
A prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações esclarecimentos que, a juízo do Fisco, se refiram a fatos geradores de obrigações tributárias.
V –
De modo geral, facilitar por todos os meios seu alcance, as tarefas de cadastramento, lançamento fiscalização e cobrança dos tributos devidos ao erário municipal.
§ 2º
Mesmo no caso de isenção, ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 25.
o fixo poderá requisitar à terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe todas as informações e dados referentes a fontes geradoras de obrigações tributárias, para os quais tenham contribuído em que deixam conhecer, sobre quando for força da lei, devam guardar sigilo em relação a esses fatos.
§ 1º
As informações por força deste artigo, tem caráter sigiloso e só poderão ser utilizados em defesa dos interesses fiscais do Município.
Art. 26.
Lançamento é o ato privativo da autoridade administrativa, destinado a verificação da concorrência da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do contribuinte e, sendo o caso, a aplicação da finalidade cabível.
Parágrafo único
Os lançamentos dos tributos municipais serão feitos pelos funcionários da repartição competente e por auxiliares de lançamentos, para tal fim designados.
Art. 27.
O ato de lançamento é vinculado obrigatório sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário, previsto nesta lei.
Art. 28.
O Calçamento reporta-se à data em que traja surgida a obrigação tributária principal e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada sobre disposições em contrário
§ 1º
Aplica-se ao lançamento e legislação que posteriormente ao nascimento e obrigação, haja estabelecidos novos métodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado maiores garantias e privilégios à Fazenda Municipal, exceto, no ultimo caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º
O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a lei tributária respectiva fixe expressamente a data que o fato gerador deva ser considerado para efeito de lançamento
Art. 29.
Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente, do Município.
Parágrafo único
A omissão ou erro de Calçamento não isenta o contribuinte do comprimento da obrigação fiscal nem de qualquer modo lhe aproveita.
Art. 30.
O Calçamento efetuar-se-á com a base em dados constantes do Cadastro Fiscal do Município e declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e épocas estabelecidas nesta lei e nas demais leis e regulamentos do Município.
§ 1º
As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e a verificação do montante do crédito tributário correspondente.
§ 2º
O órgão fazendário competente examinará as declarações para verificar a exatidão nos dados nela consignados.
§ 3º
Far-se-á o lançamento de ofício, com base nos elementos disponíveis:
I –
Quando o contribuinte ou responsável não houver prestado declaração , ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos, errôneos ou duvidosos os f atos consignados.
II –
Quando tendo prestado declaração o contribuinte ou o responsável deixa atender, satisfatoriamente no prazo e forma legais pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, ou quando a autoridade municipal julgar conveniente o lançamento do ofício com base nos elementos disponíveis.
Art. 31.
Com o fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar com precisão, a natureza e o montante dos respectivos créditos tributários, o órgão fazendário competente poderá:
a)
exigir a qualquer tempo a exibição de livros fiscais e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fatos geradores de obrigações tributárias
b)
Fazer inspeções nos locais ou estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou nos bens que constituem matéria punível.
c)
Exigir informações e comunicações escritas e verbais.
d)
Notificar, para comparecer às repartições da Prefeitura o contribuinte ou responsável.
e)
Solicitar ordem de autoridade Judicial para levar a efeito as inspeções ou o registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos objetivos e livros dos contribuintes e responsáveis, quando estes se opuserem ou criarem obstáculos à realização da diligência.
Parágrafo único
Nos casos a que se refere a letra “E”, os funcionários lavrarão o auto de diligência, do qual constarão especificadamente os elementos encaminhados.
Art. 32.
O Lançamento dos tributos e suas modificações serão comunicados aos contribuintes por meio de edital ou fixado na Prefeitura, ou publicado em jornal ou mediante notificação direta feita como aviso, para seguir como gera de pagamento.
Art. 33.
Os lançamentos poderão ser revistos pelos órgãos competentes, sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelos órgãos fazendários.
Art. 34.
Os lançamentos efetuados: ex ofício, ou decorrentes de arbitramento só poderão ser revistos em face de superveniência de prova irrecusável que modifique a base de Cálculo utilizado no lançamento anterior.
§ 1º
É também facultada a fiscalização o arbitramento de bases tributárias, quando ocorrer sonegação de elementos necessários ao lançamento.
§ 2º
O arbitramento será efetuado por funcionário fiscal ou preposto da Fazenda Municipal ou, ainda por servidor designado pelo Prefeito do Município.
§ 3º
O arbitramento, que não terá caráter primitivo determinará a base tributária e servirá de fundamento instauração de processo fiscal.
§ 4º
O arbitramento, observadas as determinações deste artigo, será efetuado na forma do Capítulo XVIII deste título.
Art. 35.
O Lançamento de tributos serão feitos em livros próprios ou em fichas, arredondando-se para Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) as frações inferiores a esta importância
Art. 36.
Independentemente do controle de que se trata este capítulo poderá ser adotada a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado período do movimento comercial do contribuinte, quando houver dúvida sobre a exatidão de que for declarado para efeito do Imposto de Circulação de mercadorias.
Art. 37.
A Lavratura dos autos de infração desta lei; como de qualquer lei fiscal do Município, terá lugar sempre que alguém for surpreendido por autoridade do Município, na pratica de ato de que resulta evasão de rendas municipais consumadas ou não.
§ 1º
O auto de infração será lavrado, ainda que pagos os impostos e multas sem relutância, sempre que não se encontrar em poder da autoridade ou da repartição, prova bastante da infração, ou quando se presumir que a prova desta não poderá obter posteriormente, com facilidade.
§ 2º
Satisfeita a exigência fiscal não será necessária a lavratura do auto de infração, se esta se puder provar por meio de certidões fornecidas por qualquer repartição pública, escrita comercial ou fiscal reconhecida, ou outro meio legalmente hábil.
§ 3º
Será lavrado auto de infração nos seguintes casos:
I –
Prática de atos e atividades tributáveis, sem prévia regularização da licença e pagamento dos tributos devidos dentro dos prazos estabelecidos em lei:
II –
Apresentação de documentos infiéis para efeito de reduzir o valor do imóvel sujeito a impostos ou para outros efeitos
III –
Outros casos de que possa resultar evasão de rendas.
§ 4º
No caso da alínea “1”, tratando-se de atividade sujeita a prévio licenciamento, além da lavratura do auto de infração far-se-á sempre que possível, comunicação à repartição a que esteja entregue sua fiscalização.
Art. 38.
Em caso de infração o representante da Fazenda Municipal notificará o infrator a pagar os impostos e multas devidos.
§ 1º
Recusando-se o infrator e não se tratando de contribuinte estabelecido, a referida autoridade lavrará o auto de infração, apreensão e depósito do qual constarão o dispositivo legal infringindo, as características da infração e o seu objetivo, bem como os bens apreendidos e o seu deposito em mãos do depositário público ou pessoa idônea, mediante competente auto de depósito.
§ 2º
No caso de recusa do infrator em assinar o auto de infração, conseguirá a autoridade fiscal a recusa, que deverá ser confirmada por duas testemunhas no mínimo, estranhas ao serviço público municipal e que subscreverão o auto juntamente com o atuante.
§ 3º
É assegurada ao infrator ampla defesa e não satisfeita sua responsabilidade perante o fisco, dentro do prazo de cinco dias, poderá dentro dos 20 (vinte) dias subsequentes a estes apresentar defesa, mediante prova documental ou testemunhal, sendo as testemunhas inqueridas pelo representante da Fazenda e reduzidas o termo e anexados ao processo os seus depoimentos, com os documentos oferecidos.
§ 4º
Esgotado o prazo do parágrafo anterior sem que o infrator se defenda, o representante da Fazenda certificará o fato no processo.
Art. 39.
Os autos de infração, apreensão e deposito, serão lavrados pelo representante da Fazenda eu descobrir a fraude ou por quem for designado para servir como escrivão e obedecerão aos modelos aprovados para cada caso.
§ 1º
O auto poderá ter imprensa as indicações invariáveis, devendo os claros ser preenchidos à mão.
§ 2º
A inobservância do modelo aprovado, não será condição para invalidade do auto, desde que contenha os requisitos essências.
Art. 40.
Salvo as hipóteses de contra bando ou invisibilidade dos bens, que constituem objeto da fraude por contribuinte não estabelecido, será apreendido apenas o essencial ao pagamento da divida e custos
Art. 41.
Não sendo pago o imposto com as multas, no prazo de quarenta e oito horas, o representante da Fazenda remeterá o processo, com os esclarecimentos necessários, ao Prefeito Municipal, para que seja apreciado e aprovado.
Art. 42.
Aprovado o auto e decorrido os prazos legais para reclamação ou recursos, será inscrita a divida para cobrança executiva e demais fins de direito.
Art. 43.
Se o infrator escapar à ação fiscal, consumada a fraude, não caberá mais o auto de infração, devendo o representante da Fazenda abrir inquérito administrativo.
Art. 44.
Nas fraudes consumadas, bem como nas tentativas de fraude, os cumplices responderão solidariamente com os autores ficando efeito as mesmas penas.
Art. 45.
O modelo da notificação a ser usado quando a verificação pessoal da fraude ou infração redigir-se-á de tal modo que, não sendo atendida, seja lida como auto de infração, para os efeitos deste código, considerando- se citado o infrator pelo comprovado recebimento da notificação.
Art. 46.
O Prefeito Municipal, sempre que tiver conhecimento de fraude consumada contra os interesses da Fazenda do Município, escapando o infrator à ação fiscal, abrirá inquérito administrativo para apuração da falta.
Art. 47.
São fraudes consumadas:
I –
A sonegação de recibo de aluguéis ou a sua falsificação e fortificação para reduzir a importância do imposto ou outros fins.
II –
O exercício de atos ou atividades tributárias, sem prévia licença.
III –
Emprego de meios ardilosos para eximir-se de pagamento de tributo.
IV –
Prática de outros atos prejudiciais aos interesses da Fazenda Pública Municipal,
Art. 48.
Ao inquérito administrativo deverá sempre, proceder sindicância discreta pela representante da Fazenda sobre o fato considerado fraudulento, ou sobre os termos da denuncia recebida.
Art. 49.
A autoridade ou funcionário que instaurar qualquer inquérito, deverá coligir, sempre que possível prova documental que constitua demonstração objetiva do ato ilícito ou inicio de sua prova, a ser completado pelos meios permitidos ou direito.
Art. 50.
O representante da Fazenda Pública Municipal nomeará em escrivão para servir no inquérito, de preferência funcionário fiscal e, em sua falta, qualquer pessoa idônea e dará inicio ao inquérito e à menção dos indícios, indicados e testemunhas se o representante do fisco as puder indicar.
§ 1º
Tal portaria será autuada pelo escrivão, devendo sempre que possível, ser acompanhada de documentos ou elementos que concorram para positivar a infração.
§ 2º
Em seguida o escrivão intimará os infratores e as testemunhas referidas na portaria a prestarem declarações e depoimentos, aqueles no prazo de quarenta e oito horas, se residirem no local onde se processará o inquérito e de cinco dias, se fora e, as testemunhas pro prazo para as circunstâncias aconselharem, devendo ser as intimações certificadas no processo.
§ 3º
Os infratores, perante o representante da Fazenda que presidir ao inquérito e, em presença de duas testemunhas estranhas ao fisco, prestarão suas declarações, que serão tomadas por termo, por todos assinados não sabendo ou não podendo o infrator escrever admitir-se-á a sua assinatura aa rogo, em sua presença e na das testemunhas , ou a sua impressão digital.
§ 4º
Se não puderem, comprovadamente comparecer em pessoa, fá-lo-ão por procurador com poderes especiais e menção expressa de todos os pontos que tenham de ser ouvidos, devendo a procuração ser anexada ao processo.
§ 5º
Em qualquer caso ser-lhe-á licito fazerem-se acompanhar de um advogado, a quem é permitido requerer ao presidente do inquérito as perguntas que julgar úteis à defesa dos acusados.
§ 6º
Se o infrator não comparecer ou comparecendo se recusar a depor será tido como, confesso, para efeitos fiscais, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados contra ele, e desde que verossímeis e coerentes com as demais provas do inquérito, devendo o escrivão, ao intima-lo, dar-lhes ciência dessa condição.
§ 7º
No caso, de moléstia comprovada, poderão ser tomadas as declarações na residência dos infratores, ou onde estiverem, observado o disposto no § 3º deste artigo
§ 8º
Quando dos culpados confessar ou alguns confessarem e outros negarem o fato, a confissão valerá como prova plena, apenas para aqueles, devendo ser lida, no entendo, como presunção veemente da culpa, dos demais, salvo se ficar provado que o confesso é o responsável.
§ 9º
O dolo, a fraude, a simulação e, em geral todos os atos de má fé, poderá ser provados por indícios e circunstâncias.
§ 10
Nas apreciações a autoridade superior considerará livremente a natureza da fraude, a reputação dos indiciados e a vero semelhança dos fatos alegados na portaria inicial e sua defesa.
§ 11
Lendo a confissão equívoca, o representante da Fazenda fará as inquirições necessárias ao seu esclarecimento, não podendo a parte se furtar à elucidação do que houver dito sob pena de ser a confissão interpretada contra ela.
§ 12
Negado o fato pelo infrator ou infratores, o inquérito prosseguirá com o depoimento das testemunhas arroladas, observando-se os requisitos dos artigos seguintes.
I –
Os interessados no objetivo do inquérito.
II –
Os cônjuges.
III –
Os parentes consanguíneos ou afins dos infratores ou do representante da fazenda empenhado em fazer provas
IV –
Os funcionários fiscais, salvo em inquéritos instaurados contra funcionários ou para apurarem-se irregularidade de funcionários.
Art. 51.
Para todas as inquirições de testemunhas será citado o infrator, com designação do dia, hora e local, podendo mediar o mínimo de vinte e quatro horas entre a citação e os depoimentos.
Art. 52.
Para todas as inquirições de testemunhas será citado o infrator, com designação do dia, hora e local, podendo mediar o mínimo de vinte e quatro horas entre a citação e os depoimentos.
Art. 53.
As testemunhas arguidas de suspensão, por uma das partes, poderão repor, sem que tal circunstância prejudique a fé de seu depoimento, se este for corrente com as demais provas ou depoimentos.
Art. 54.
Ante de iniciar a inquirição, será lavrado o termo de assentada, no qual as partes poderão reclamar, decidindo a presidente do inquérito como lhe parecer de direito
Art. 55.
Em seguida, serão as testemunhas qualificadas, devendo declarar o seu nome por inteiro, idade, profissão, estado Civil, domicílio, residência e se tem com as partes interessadas, em que grau, relação de parentesco, amizade ou dependência.
Art. 56.
Estando impedida de depor, a testemunha prestará compromisso sobre de dizer a verdade acerca do que souber, com relação aos fatos constantes da portaria e será inquerida pelo representante a fisco sobre as circunstâncias que os esclareçam, devendo dar às razões da ciência, bem como o modo porque soube de fato, quando e onde, indicando, ainda outras pessoas, quando as houver que tenham conhecimento.
Parágrafo único
As testemunhas que não puderem comparecer ao local do inquérito, por motivo de força, maior, devidamente comprovado, serão inqueridas onde se encontraram.
Art. 57.
Nos inquéritos administrativos deverão ser inqueridos pelo menos três testemunhas, não podendo o seu número ultrapassar de cinco para cada parte.
Art. 58.
O infrator ou o seu advogado poderão perguntar e contestar, fundamentalmente as testemunhas arroladas pelo representante da Fazenda, como apresentar testemunhas, até o máximo, que serão perguntadas por ele e pelo representante do fisco, sobre itens da portaria e o alegado pelo infrator em sua defesa.
Art. 59.
Ao representante fiscal será facultado contestar as testemunhas ou arguir os defeitos que tiverem
Art. 60.
Reduzido ao termo cada depoimento, será lido em voz alta, achado conforme ou retificado nos pontos em que não o estiver, será assinado pelo representante da Fazenda, infrator e testemunhas terminada a instrução, será o processo incluso ao Presidente do Inquérito, que dentro do prazo de quarenta e oito horas ordenará as diligências que julgar necessárias ou mandará sanar as folhas encontradas nos autos.
Art. 61.
Nada havendo a ordenar o Presidente mandará abrir vista do processo, na repartição fiscal, ao infrator, por dez dias para apresentar defesa e documentos, se julgar conveniente.
Art. 62.
Expirado o prazo para as alegações dos infratores será o processo concluso ao presidente da Fazenda que, no prazo de dez dias, submeterá o inquérito, acompanhado de relatório minucioso, à consideração do Prefeito Municipal, para as providências que se fizerem necessárias.
Art. 63.
Quanto aos processos administrativos, tais como suspensão ou prisão preventiva de funcionários, obedecer-se-á, no que couber, no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais ou na falta deste, no Estatuo dos Funcionários Públicos do Estado.
Art. 64.
Os cúmplices ou co-autoridades da infração ou das faltas cometidas por funcionários em função do cargo, deverão ter sua responsabilidade e atuação bem caracterizada no inquérito, para aplicação da penalidade que couber, a fim de serem responsabilizador, como couber em cada caso.
Art. 65.
Provada a infração ou falta, a autoridade competente imporá a pena que for aplicável.
Art. 66.
Se a falta apurada, cometida por funcionário nomeado em virtude de concurso e que conte mais de dois anos de serviço, ou ainda por funcionário que conte mais de cinco anos de serviço interruptos, sem concurso, lhe puder a carretar a pena de demissão. O prefeito promoverá o necessário processo administrativo para o qual o inquérito servirá de base.
Art. 67.
No caso de infração, cuja pena consista de multa, será inscrita a divida e remetida a certidão respectiva ao promotor de justiça da comarca ou o advogado encarregado da cobrança, para as providências que se fizerem mister, ficando o inquérito arquivado.
Art. 68.
Tratando-se de inquérito para apurar fraude em pagamento de impostos, este poderá ser sustado em qualquer face, desde que o infrator se prontifique ao pagamento de impostos e multas devidas e desistas de recurso, em documento assinado perante 2 testemunhas
Art. 69.
Quando o infrator incorrer em crime previsto no Código Penal da República, o inquérito será remitido ao Promotor de Justiça da Comarca onde se a infração se tiver perpetrado, para procedimento criminal.
Art. 70.
Nenhum recolhimento de tributos, rendas e contribuições de quaisquer natureza será efetuado nem que se expeça o conhecimento de arrecadação previsto neste código, podendo ser adotada arrecadação mecanizada.
Art. 71.
Nenhuma autoridade, funcionário ou exator, poderá receber qualquer importância, além da mencionada no conhecimento da arrecadação, sob pena de cometimento de falta de grave, injetando-se a pena de demissão.
Art. 72.
Para efeito da arrecadação municipal, a Prefeitura terá sempre depósitos, cadernos de conhecimentos de arrecadação. Impressos de acordo com as prescrições traçadas pelo Departamento de Assistência aos Municípios e as constantes deste código.
Art. 73.
Os cadernos de conhecimentos serão impressos em forma retangular do tamanho máximo de 21x31 centímetros, de acordo com a padronização adotada, em quatro vias, numeradas seguida e tipograficamente, constando de cada conhecimento, que será assinado pelo agente arrecadador do nome da Prefeitura, o exercício financeiro e a discriminação dos impostos, taxas, multas e demais rendas.
Art. 74.
A primeira via do conhecimento, referida no artigo anterior, será entregue ao contribuinte, como comprovante do recebimento da importância nele consignada, a segunda via constituirá documento a ser encaminhado ao tribunal de contas do Estado ou órgão equivalente com o Balancete Mensal, nos termos da Lei de Organização Municipal: Terceira via constituirá documento a ser encaminhado à Câmara Municipal com o Balancete Mensal, na época devida e finalmente, a quarta via constituirá documento da Prefeitura, que será anexado à via do Balancete Mensal arquivado.
§ 1º
Os conhecimentos de arrecadação serão rígidos de forma que contenham todos os elementos necessários à verificação do calculo do imposto.
§ 2º
Os Conhecimentos de arrecadação serão numerados seguida e tipograficamente em séries de 1.000 (mil) blocos ou talões e de um a cinquenta (50) em cada bloco ou talão, contendo 50 (cinquenta) conhecimentos em cada bloco, em quatro vias, ou seja 50x50 50x50.
§ 3º
Os conhecimentos da arrecadação serão extraídos a carbono de dupla face. a lápis tinta ou caneta esferográfica, caligraficamente legíveis, sem borrões, emendas ou rasuras, ou datilografadas, quando mecanicamente preparados
Art. 75.
Os cadernos ou blocos de conhecimentos de arrecadação serão autenticados com a chancela e a rubrica do Prefeito, em cada conhecimento, e sua remessa às exatorias obedecerá aos seguintes preceitos.
I –
Proporcionalmente ao movimento de cada exatoria, mediante registro em conta de cada exator, em livro próprio, na Secretaria da Prefeitura, contudo a data da remessa a quantidade de talões, as espécies e as respectivas numerações:
II –
Dar-se-á baixa nos registros a medida que cada talão seja totalmente utilizado e devolvido ou comprovado o seu uso.
III –
O tesoureiro ou chefe do Serviço de Fazenda fornecerá aos agentes e auxiliares de arrecadação, requisitados do serviço de Secretaria, os blocos ou talões de que necessitarem, também no controle.
Art. 76.
Nenhum exator ou agente arrecadador poderá utilizar-se de talão que não seja o seu, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único
Nos casos legais de passagem de exatorias a outro funcionário, poderá este usar os conhecimentos ali existentes, pelos quais será responsável a partir da data em que assumir o exercício.
Art. 77.
Os conhecimentos de arrecadação que contiverem os defeitos indicados no § 3º do artigo 74 desta lei; serão devolvidos devendo escrever-se ou carimbar-se aos mesmos em diagonal, a palavra “Inutilizado” ou “Anulado”.
Parágrafo único
Os conhecimentos de arrecadação utilizados na forma deste artigo, serão encaminhados às repartições competentes, anexo aos balancetes mensais a que disserem respeito, para os devidos fins.
Art. 78.
Mediante conhecimentos próprios serão arrecadados os impostos e taxas não lançados, as multas por infração e todos os demais impostos, taxas e outras rendas municipais, inclusive as eventuais.
Parágrafo único
Para a arrecadação que se fizer extra orçamentariamente haverá conhecimentos próprios e especiais.
Art. 79.
Nos casos de expedição fraudulenta de conhecimentos, responderão administrativamente e criminalmente os servidores que os houverem subscrito ou fornecido.
Art. 80.
Pela Cobrança a menos de tributos, responde perante a Fazenda Municipal, o servidor culpado.
Art. 81.
Não se procederá contra o servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial passa em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada e jurisprudência.
Art. 82.
Os pedidos de restituições de tributos, multas ou rendas indevidamente arrecadadas, obedecerão, quanto ao prazo ao disposto na legislação federal.
Art. 83.
Os pedidos de restituições serão instruídos com o conhecimento de arrecadação, certidão expedida pela repartição que houver arrecadado o tributo, fotocópia ou cópia autentica feita pela repartição competente.
Art. 84.
Deferida a restituição, será anotada a autorização na 4ª via do conhecimento de arrecadação em poder da Prefeitura no caso de extravio, se o conhecimento for exibido, posteriormente, será o mesmo utilizado na forma do art. 77 desta código, colado a 4ª via ou anexo ao requerimento da respectiva restituição.
Art. 85.
As restituições, em geral, somente serão feitas no caso de pagamentos em duplicata, isenção legal, engano aritmético, cobrança excessiva, indevida o que se torne indevida, bem como execução sentença anulatória ou inadimplemento de condição relativa a utilizações, contratos e atos sujeitos a tributação.
Art. 86.
O Prefeito Municipal determinará a restituição que verificar pagamento indevido ou em excesso, cabendo a esta autoridade, em qualquer hipótese, resolver sobre a restituição de impostos.
Art. 87.
Qualquer ato fiscal poderá sofrer impugnação desde que fundamentada.
Art. 89.
Se a decisão for desfavorável ao reclamante, poderá ele recorrer à Câmara Municipal, dentro de trinta dias, contados de recebimento da notificação direta da decisão, desde que deposite o “quantum” da condenação; fato eu deverá ser provado mediante a anexo ao recurso, do conhecimento da Receita do Depósito.
Art. 90.
Dentro do prazo de trinta dias, contados da data em que o contribuinte tiver ciência do lançamento, diretamente ou por edital, e se encontrar em lugar ignorado, poderá ele reclamar requerendo sua modificação ou cancelamento.
Art. 91.
Recebida administrativamente a reclamação terá ela efeito suspensivo.
Art. 92.
Sempre que o fiscal Municipal e a parte não chegarem a acordo quando ao valor sobre o qual tenha que incidir o imposto ou taxa, poderá o contribuinte recorrer ao arbitramento e extra judicial, que se processará nos termos deste título, caso não prefira dissentir a uma pretensão de direito perante a justiça fiscal instituída pelo artigo 142 da Lei de Organização Municipal mencionada no artigo 88 deste código.
Art. 93.
O arbitramento será precedido de compromisso por escrito particular no qual o fisco e o contribuinte darão os motivos da divergência e se louvarão em dois árbitros e dois suplentes de comprovada idôniedade os quais conferirão a competência de eleger um terceiro, para solução da divergência, adotando um ou outro dos laudos proferidos, caso ocorra esse dissidio entre os árbitros
Art. 94.
O recurso ao arbitramento obriga ambas as partes na esfera administrativa, a decisão proferida, que vigorará durante o exercício financeiro.
Art. 95.
Nos casos em que, para o arbitramento obriga digo, se exijam conhecimentos, técnicos ou especializados, os árbitros e o desempatador devem ser escolhidos, obedecido esse critério.
Parágrafo único
Não se encontrando, no Município técnico ou especializado, na forma do presente artigo, será solicitada a interferência do Departamento de Assistência aos Municípios no assunto, para solução.
Art. 96.
Quando a diligenciado arbitramento houver de ser feita na sede do Município, o prazo para realização se contará do termo de compromisso e será de cinco dias; quando fora da sede, esse prazo poderá ser dilatado até 15 dias improrrogáveis.
Art. 97.
Se, por culpa do contribuinte ou de seus árbitros, diligência do arbitramento se fizer ou não se concluir nos prazos declarados no artigo anterior, prevalecera o valor dado pelo Agente do Fisco no termo de compromisso e por esse valor se cobrarão os tributos em causa
Art. 98.
Os árbitros perceberão as vantagens mencionadas no regimento de custos do Estado, para arbitramento judicial, as quais serão pagas parte vencida.
Parágrafo único
No caso do artigo 97, os árbitros não perceberão quaisquer vantagens.
Art. 99.
Somente a lei pode instituir, majorar ou reduzir os tributos.
§ 1º
Far-se-á anualmente a revisão dos valores imobiliários, cadastrados ou não, para lançamentos dos tributos
§ 2º
Equipara-se a majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo que importe em torna-lo mais oneroso.
§ 3º
Não constitui mojoração de tributo, para os fins deste artigo, as atualizações do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Art. 100.
A concessão de isenções ou favores fiscais apoiar-se-á em fortes razões de ordem pública ou de interesse do Município, não terá caráter pessoal; será por prazo certo ou determinado e dependerá de lei autorizativa especial aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 1º
A Concessão de favores fiscais a que se refere este artigo, somente se fará com observância da legislação vigente.
§ 2º
Entende-se como favor fiscal pessoal não permitido a concessão de isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica.
§ 3º
As Concessões de isenção não condicionadas à renovação anual, ficam sujeitas a cancelamento se houverem desaparecido os motivos ou razões que a justificaram.
Art. 101.
As isenções com exceção das imunidades fiscais asseguradas em lei, somente serão concedidas à título precário.
Parágrafo único
As imunidades e isenções não abrangem as taxas.
Art. 102.
Os impostos, taxas, contribuições, multas e outras rendas não arrecadadas dentro do exercício a que se referirem ou nos prazos previstos em lei ou regulamento, constituem Dívida Ativa do Município.
§ 1º
A inscrição ficar-se-á após o exercício quando se tratar de tributos lançados por exercício e , nos demais casos, a inscrição será feita logo após o vencimento dos prazos previstos em lei ou regulamento, para pagamento.
§ 2º
A inscrição do débito não se fará na Divida Ativa enquanto não forem decididas a reclamação, o recurso ou pedido de reconsideração.
Art. 103.
As multas por infração de leis e regulamentos municipais serão consideradas como Divida Ativa e imediatamente inscritas, assim que se findar o prazo para interposição de recurso ou quando interposto, não obtiver provimento.
Art. 104.
Encerrado o exercício ou expirado o prazo para o respectivo pagamento, serão inscrito imediatamente na Divida Ativa, por contribuinte, os débitos, inclusive multas, sem prejuízo dos juros de mora de 12% (doze por cento) anuais, contados por mês ou fração sobre a importância devida, até o seu pagamento.
Art. 105.
A inscrição da dívida ativa será feita em livros especiais, com individualização e clareza, e deverá conter o nome do devedor e, quando possível seu domicilio ou residência; origem e natureza do débito, quantia devida, data e número da inscrição, número do processo administrativo ou auto de infração, quando houver e o exercício ou período a que se refere.
Art. 106.
As inscrições da Dívida Ativa basear-se-á em relações levantadas pelos órgãos competentes do Município.
Art. 107.
Serão cancelados, mediante despachos e ato de Profissão Municipal, os débitos:
I –
Legalmente prescritos
II –
De contribuintes que hajam falecidos sem deixar os bens que exprimam valor.
Parágrafo único
A certidão conterá:
I –
O nome do devedor e sendo o caso, os de corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.
II –
A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
III –
A origem e natureza do crédito, mencionando-se especificamente, a disposição da lei em que seja fundado.
IV –
A data da inscrição em Divida Ativa.
V –
Sendo o caso, o número e data do processo administrativo que se originou o crédito.
VI –
Indicação do Livro e da folha da inscrição.
Art. 108.
A execução da Divida ativa independente de resolução ou autorização da Câmara Municipal, bem como os cancelamentos e baixas;
Art. 109.
Enquanto não ajuizada a Divida Ativa, órgãos municipais promoverão, pelos meios ao seu alcance, a sua cobrança em liquidação amigável
Art. 110.
A divida ativa ajuizada somente poderá ser arrecadada ou recebida, por meio de guia, devidamente visada pelo representante da Prefeitura no feito.
Parágrafo único
A guia mencionará o nome do devedor, o número da inscrição, a importância do débito, o exercício ou período a que se refere a multa, os juros de mora e custos, separadamente do principal tributário
Art. 111.
Sem prejuízo das disposições relativas a infrações e penas constantes de outros dispositivos, leis e códigos municipais, as infrações e esta lei serão punidas com as seguintes penas:
I –
Multa
II –
Revalidação
III –
Proibição de transacionar com as repartições Municipais
IV –
Suspensão ou conhecimento de isenção de tributos
V –
Sujeição a sistema especial de fiscalização.
Art. 112.
A aplicação de penalidade de qualquer natureza, de caráter administrativo ou criminal, e seu cumprimento, em caso algum poderem dispensar o pagamento do tributo devido e das multas e juros de mora.
Art. 113.
Os reincidentes em infração e normas estabelecidas nesta lei, terão gravadas de 30% ( trinta por cento) as sanções nelas estipuladas.
Art. 114.
A aplicação de multa não prejudicará a ação criminal que, no caso, couber, nem impedirá que, no exercício de seu poder de policia, a administração execute atos tendentes a fazer cessar a infração.
Art. 115.
O contribuinte que espontaneamente procurar a Prefeitura antes do procedimento fiscal, para sanar qualquer irregularidade ou recolher o tributo devido mas não anotado ficará isento de toda e qualquer penalidade.
Art. 116.
Os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas, não poderão participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração do Município.
Parágrafo único
A proibição a que se refere este artigo não se aplicará, quando, sobre o débito ou a multa, houver recurso administrativo ainda não decidido definitivamente.
Art. 117.
Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenção de tributos municipais e infringirem disposições da lei instituidora do favor ficarão privadas de sua concessão por um exercício e, definitivamente, no caso de reincidência.
Parágrafo único
As penas previstas neste artigo serão aplicadas pelo prefeito se estiver comprovada a infração em processo próprio, depois de aberta defesa ao interessado nos prazos legais.
Art. 118.
O Contribuinte que houver cometido infração punida em grau máximo, ou violar constantemente leis ou regulamentos municipais, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
Art. 119.
O regime especial de fiscalização que se trata esta lei, será estabelecido por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 121.
O cadastro Imobiliário compreende:
a)
Os terrenos vagos, existentes nas áreas urbanas e suburbanas do Município e os que resultarem de novas áreas urbanizadas.
b)
Os prédios existentes ao que vierem a ser construídos nas áreas urbanas e suburbanas.
c)
As propriedades rurais, exploradas ou não, existentes no Município.
Art. 122.
O cadastro do Comércio, da Industria e das Profissões compreende os estabelecimentos comerciais industriais e profissionais, bem como todas e quaisquer outras atividades lucrativas exercidas no território do Município
Art. 123.
Todos os proprietários, ou possuidores, a qualquer título, de imóveis mencionados nos artigos anteriores e aqueles que, individualmente ou sob razão social de qualquer espécie, exercerem atividades lucrativas no Município, estão sujeitos a inscrição obrigatória, no Cadastro Fiscal do Município.
Art. 124.
A inscrição dos imóveis urbanos, rurais e das atividades profissionais, referidos nos artigos anteriores, far-se-á obrigatoriamente, mediante o preenchimento de fichas cadastrais próprias conforme modelo fornecido pela Prefeitura e esta entregue até o dia 10 de Janeiro de cada ano.
Parágrafo único
A inscrição obrigatória no Cadastro Fiscal do Município far-se-á.
a)
Pelos os proprietários dos imóveis mencionados no artigo 122
b)
Pelos comerciantes, industriais e profissionais mencionados no artigo 123
c)
“ex-ofício” em se tratando de próprio federal, estadual, municipal ou de entidade autárquica, ou, ainda, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar, fato esse que acarretará imposição de multa ao faltoso.
Art. 125.
O imposto Predial incide sobre as edificações situadas nas zonas urbanas e suburbanas da Cidade e Vilas, bem como sobre as situadas em provações, ainda que gratuitamente ocupadas ou parcialmente desocupadas
Art. 126.
Para efeito de gravação, compreende-se como povoações, todos os aglomerados de mais de trinta casas arruadas ou não, mesma que localizadas em terras de um único proprietário, salvo quando se tratar de residências de colonos, em propriedades agrícolas ou agropecuárias.
Art. 127.
São consideradas edificações e consequentemente sujeitas ao imposto, todas as que foram servir de habitação, uso ou recreio, como: casas, chácaras, garagens, barracões, armazéns ou quaisquer outros edifícios, seja qual for sua denominação, forma ou destino, ainda mesmo que em construção ou parcial.
Art. 128.
São consideradas edificações e consequentemente sujeitas ao imposto, todas as que foram servir de habitação, uso ou recreio, como: casas, chácaras, garagens, barracões, armazéns ou quaisquer outros edifícios, seja qual for sua denominação, forma ou destino, ainda mesmo que em construção ou parcial.
Art. 129.
O imposto será calculado sobre o valor venal do prédio, nas seguintes bases:
I –
Quando o edifício se destinar unicamente à residência do proprietário, a gravação será de 0,2% (dois décimos por cento), sobre o valor venal estimativo ou aceito:
II –
Quando o edifício se destinar à residência do proprietário, havendo parte alugada, ou quando embora não haja parte alugada, houver instalação industrial ou comercial em funcionamento a gravação será de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor venal estimativo ou aceito.
III –
Quando o edifício for locado, a gravação será de 0,4% (quatro décimo por cento) sobre o valor venal estimativo ou aceito.
Art. 130.
O valor venal e representado pela importância ou pelo valor efetivo ou real e atual do imóvel.
Parágrafo único
A importância do valor venal ou real do imóvel, mencionada neste artigo, será estabelecida na forma deste Código, através dos seguintes elementos.
a)
Declaração do proprietário, seu representante legal ou inquilino;
b)
Recibos de compra, promessas de compra e renda ou escritura pública;
c)
Situação do prédio e o seu valor atual ou venal;
d)
Arbitramento, pelo representante da Fazenda Pública Municipal.
Art. 131.
Tratando-se de prédio de residência do seu proprietário ou habilitado gratuitamente por concessão sua, ou ainda provisoriamente desocupado o valor venal será arbitrado pelo representante de Fazenda Pública Municipal, quando discorde do valor informado pelo proprietário ou inquilino, ou ainda, seu representante.
Art. 132.
O valor efetivo dos prédios de apartamentos, será o total dos valores destes salvo quando constituírem propriedades independentes.
Art. 133.
Para o Cálculo do valor venal do prédio tomar-se-á por base, além do valor do edifico, também o valor do terreno onde estiver situado.
Art. 134.
Se o prédio estiver construído em terreno alheio, não se incorporará ao valor do prédio o do terreno mas o imposto que se trata o art. 129 deste código será cobrado em dobro
Art. 135.
Os prédios condenados, incendiados ou em ruinas, em quanto não desocupados ficarão sujeito ao imposto predial que se trata este capítulo, com o aumento de 20% (vinte por cento), sobre o valor renal anterior.
Art. 136.
O lançamento do Imposto Predial se fará
I –
Por declaração escrita do proprietário, enfiteuta, promissor ou representante legal do contribuinte, contendo nome do proprietário do prédio, área total do lote em metros quadrados, área construída quarteirão, seção onde houver, distrito metros de testada, com indicação do respectivo logradouro, número, estado em que se acabar: em ruinas, em construção, alugado ou habitado pelo próprio dono, valor estimativo, valor da aquisição, e o valor venal atual, espécie de construção, se de alvenaria, concreto arruinado ou outros materiais, pavimentos e fins, existência de barracões servidos ou não de água, luz, esgoto telefone e outros serviços e se o logradouro em que está localizado e servido por rede de agua, esgoto, iluminação e com serviços de calçamento, coleta de lixo e transporte:
II –
Ex – Ofício” quando a declaração não for feita em tempo oportuno ou legal, ou quando se recuse o proprietário enfiteuta, ocupante, possuidor ou representante legal do contribuinte, a fazê-lo.
III –
Pelo funcionário especialmente designado a fazê-lo quando for possível de suspeita a declaração recebida.
IV –
Em face de transmissão a qualquer título, para ser modificado ou cancelado o lançamento do transmitente aberto ou aumentado o do adquirente; fazendo-se novo lançamento de acordo com o valor venal resultante do título de transmissão, no caso do prédio destinado à habilitação do adquirente, salvo fraude presuntiva ou objetiva.
V –
A vista das estatísticas de transmissão “causa-mortis”, obtidas das repartições estaduais respectivas.
Art. 137.
Os prédios lançados em nome dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores à qualquer título que responderão pelos respectivos postos.
§ 1º
Quando sujeitos de inventários, far-se-á lançamento em nome do espólio.
§ 2º
Feita a partilha, será transferido para o nome dos respectivos sucessores, que serão obrigados a promover a transferência na Prefeitura, dentro do prazo de trinta dias, a contar do encerramento do inventário, quando houver um só herdeiro, e a partir do julgamento da partilha se houver mais de um
§ 3º
A notificação de lançamento de prédios pertencentes a massas falidas ou a sociedades em liquidação se fará em nome dos respectivos representantes legais.
Art. 138.
Os adquirentes, por título particular, de prédios sujeitos ao imposto predial, deverão apresentar os títulos à Prefeitura, dentro do prazo de trinta dias, a contar da data de sua assinatura, ficando incursos nas penalidades adiante estabelecidas, caso não o façam.
Parágrafo único
Feita a apresentação, proceder-se-á ao Lançamento ou a sua correção, de acordo com os dados que o título constarem, salvo fraude, presuntiva ou objetiva.
Art. 139.
A falta de qualquer comunicação de aumento do valor venal, obrigará o proprietário ao pagamento da multa estabelecida nesta Código sem prejuízo das em que possa incorrer por falta de pagamento nas épocas próprias.
Art. 140.
Do lançamento, que deverá ser entregue ao contribuinte, por avisos, logo após conferidos e aprovados pelos serviços competentes, deverão constar.
I –
Nome do proprietário, rua, número, distrito que estiver situado o prédio, ou secção;
II –
Número de ordem do prédio e o estado em que se achar, e em ruinas ou construção, alegado ou habitado pelo próprio dono.
III –
Favores fiscais se existirem
IV –
O valor Locativo anual, o valor do prédio e finalmente o valor venal e tudo mais que posa servir de base para a boa organização do cadastro e lançamento;
V –
O imposto a ser pago e as épocas de pagamento.
Art. 141.
Far-se-á ainda o lançamento “ex-ofício” quando o morador não justificar cabalmente o valor venal do imóvel ou se exibindo documentos, forem estes suscetíveis de suspeitas em sua legalidade, veracidade, legitimidade ou exatidão.
Art. 142.
Conhecido o lançamento e esgotado o prazo para reclamações, nenhuma modificação se fará dentro do exercício
Parágrafo único
Não se compreende como modificação o lançamento posterior, feito em aditamento.
Art. 143.
Os prédios novos e não coletados, na ocasião do lançamento, ficam sujeitos ao pagamento do imposto desde o dia em que obtiverem licenças de habilitação e deverão paga-lo, dentro de 15 dias a contar do lançamento quanto aos contribuintes na sede do Município e de trinta dias, quanto os demais.
Art. 144.
O valor Venal do prédio, base para o pagamento dos impostos, poderá ser revisto anualmente, pelo Executivo Municipal de acordo com o disposto no artigo 99 e seus parágrafos
Art. 145.
Serão lançados, apenas para efeito estatístico, os prédios que gozarem de isenções, ou forem imunes à tributação.
Art. 146.
O imposto Predial será arrecadado até o dia 30 de Abril de cada ano, quando se vencerá o prazo para o seu pagamento.
Parágrafo único
Quando o valor do imposto a que se refere secção for igual ou superior a um salário mínimo da região, poderá ser pago em duas parcelas iguais: sendo a primeira no vencimento referido no artigo, e a segunda em 90 dias da referida data.
Art. 147.
O imposto será cobrado do proporcionalmente aos meses que faltarem para terminar o ano, quanto as edificações feitas ou concluídas no decorrer do exercício cobrando-se por inteiro a fração do mês.
Art. 148.
O imposto predial não arrecadado no prazo estabelecido no artigo 146 desta lei, será acrescido da multa moratória de 10% (dez por cento) ao mês ou fração até o máximo de 30% (trinta por cento).
Art. 149.
O imposto predial acrescido da multa moratória mencionada no artigo anterior, poderá ser inscrito desde logo em divida ativa, e, como tal judicialmente cobrado, independente do término do exercício.
Art. 150.
O imposto territorial urbano incide sobre os terrenos não edificados, nos perímetros urbanos e suburbanos da cidade, vilas e povoados.
Art. 151.
Para os efeitos deste imposto entende-se como zonas urbanas as definidas pela lei municipal observado o requisito mínimo, da existência de, pelo menos, dos seguintes melhoramentos construídos ou mantidos pelo poder público.
I –
Meio fio ou calçamento, com a canalização de águas pluviais.
II –
Abastecimento d’água;
III –
Sistema de esgotos sanitários
IV –
Rede de iluminação pública, com ou sem poste amento para distribuição domiciliar.
V –
Escola primária ou posto de Saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado
Parágrafo único
A lei Municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de extensão urbana, constantes de loteamento aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habilitação, à industrias ou comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos deste artigo.
Art. 152.
O imposto grava também os terrenos edificados, nos seguintes, casos:
a)
Quando houver construção paralisada, ainda que parcialmente ocupada, só se incorporando o valor do terreno ao prédio, depois de concluída a obra
b)
Quando houver edificação em ruinas, interditadas ou condenadas;
c)
Quando o prédio for de proprietário alheio, caso em que o terreno será gravado em dobro, de acordo com o artigo 134 deste Código.
§ 1º
O imposto incidirá ainda sobre os terrenos excedentes a área edificada, salvo quando ajardinadas e situados na frente do prédio, nos termos do Código de Posturas Municipais.
§ 2º
A interdição ou condenação de que se trata a letra “b” deste artigo, será declarada pela Prefeitura ou pelo Serviço de Saúde Pública do Estado, quando esta lhe disser respeito.
Art. 153.
O imposto que se trata esta seção será cobrado com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no caso de não serem os terrenos murados ou cercados, conforme as exigências do Código de Posturas Municipais ou Código de Obras do Município.
Art. 154.
O imposto territorial será progressivo, nos termos do parágrafo único do artigo 109 da constituição do Estado de Minas Gerais, sendo limitada a sua contribuição mínima e cobrado anualmente, sobre o valor venal do terreno, de acordo com a tabela constante deste capítulo.
Art. 155.
Nas áreas centrais e outras que existirem terrenos não edificados, por tempo superiora dois anos, e que prejudiquem o desenvolvimento urbanístico, poderá o imposto ser agravado, anualmente de 20% sobre o lançamento respectivo, até o máximo 1% “advalorem”.
Parágrafo único
O prejuízo ao desenvolvimento urbanístico será estabelecido a vista da planta cadastral do Município compreendente a urbanização da cidade, vilas e povoados, quanto as suas zonas urbanas e suburbanas, na conformidade de planta de urbanização devidamente aprovada.
Art. 156.
No caso do loteamento de terrenos, devidamente aprovado pelo Prefeito do Município, mediante competente decreto executivo, com todas as características exigíveis, será o imposto territorial lançado sobre cada lote, segundo a avaliação de cada um de modo autônomo, ainda que propriedade única.
Art. 157.
É de Ncr$ 5.000 (cinco mil cruzeiros) a contribuição mínima do imposto territorial urbano.
Art. 158.
O imposto será exigido do proprietário do titular do seu domínio útil adquirente ou do possuidor, a qualquer título do terreno gravado.
Art. 159.
O lançamento do imposto territorial urbano será feito.
I –
por declaração escrita do proprietário, número do lote, área e metros quadrados, quarteirão, seção, elétrica, água, esgoto, circunstância de tratar-se de chácara de granja, área loteada ou não e existência ou não de condomínio.
II –
Ex-ofício, quando a declaração não for feita no tempo hábil ou quando se recuse o proprietário, enfiteuta, ocupante, condomínio ou representante legal do contribuinte a fazê-lo.
III –
Por funcionário especialmente designado, quando for possível de suspeita a declaração referida.
IV –
Em face da transmissão “intervivos” para ser modificadas o Lançamento do adquirente, fazendo se novo lançamento de acordo com o título de transmissão, salvo fraude presuntiva ou objetiva.
V –
A vista de estatística de transmissão “causa-mortis”. Obtidas nas respectivas repartições estaduais;
VI –
Em caso de divisão de propriedade em comum, para ser anotada a cessação de condomínio e retificados os erros que o processo divisório apontar.
Art. 160.
Na fixação do valor venal, tonar-se-á por base e sempre que possível as ultimas avaliações judiciais de terrenos situados no local e a proximidades, bem como as transmissões que porventura se efetivarem, com relação ao terrenos referidos ao tempo do lançamento.
Art. 161.
Os adquirentes ao título necessário ou qualquer outro título, de bens sujeitos ao imposto territorial urbano ficam obrigados a apresentar à Prefeitura o formal de partilha ou instrumento público ou particular respectivo, dentro de trinta dias da data de sua assinatura, ficando incursos nas penalidades adiante estabelecidas, caso não o façam.
Parágrafo único
Feita as apresentação. Proceder-se-á ao lançamento ou a sua correção, de acordo com os dados que título constarem salvo fraude presuntiva ou objetiva.
Art. 162.
O lançamento dos terrenos pertencentes a espólio cujo o inventário esteja sobrestado, será feito em nome do mesmo, que responderá pelo imposto até que, julgado o inventário, se façam as necessárias modificações.
Art. 163.
No caso do condomínio, cada condomínio será lançado pelo imposto, proporcionalmente à parte que lhe pertencer.
Art. 164.
Não serão recebidos nem providos recursos contra lançamento vigorante, desde que o valor do terreno provenha do respectivo título de propriedade, salvo se forem decorridos mais de 5 (cinco) anos da data de aquisição.
Art. 165.
A notificação do lançamento dos terrenos pertencentes a massas falidas ou sociedades em liquidação será feita em nome dos respectivos representantes legais
Art. 166.
Os valores venais dos termos ou valores tributáveis, base para os lançamentos, poderão ser revistos em cada exercício financeiro, de acordo com os dispostos no artigo 99 e seus parágrafos.
Art. 167.
Serão lançados, apenas, para efeitos estatísticos, os terrenos que gozarem de isenção e imunidades tributárias
Art. 168.
A arrecadação do imposto territorial urbano será feita de 18 de Janeiro a 30 de Abril de cada ano, conjuntamente com o imposto predial, a que se refere o artigo 146 desta lei.
Parágrafo único
Quando o valor do imposto a que se refere esta seção, for igual ou superior a um salário mínimo mensal da região, poderá ser pago em duas parcelas iguais, sendo a primeira no vencimento do referido artigo, a segunda noventa dias da referida data.
Art. 169.
Quando, sua transmissão da propriedade, verificar, para o terreno, área maior do que a lançada, será cobrada a diferença no imposto, proporcionalmente à unidade, salvo prescrição
Art. 170.
No interesse da administração e são somente dentro do exercício respectivo, poderá o Poder Executivo dispensar multas moratórias, em caráter geral.
Art. 171.
O Imposto Territorial de que se trata o presente artigo, digo titulo não arrecadado no prazo estabelecido no artigo 168 desta lei, será acrescido de multa moratória de 10% ao mês ou fração de mês, até o máximo de 30%.
Art. 172.
O imposto a que se refere este título, acrescido da multa moratória mencionada no artigo anterior, poderá ser inscrito em Divida Ativa, desde que vencido e, como tal, judicialmente cobrado.
* Tabela a que se refere o artigo 154.
Valor do Terreno | Imposto a ser pago |
De até Cr$ 1.000.000 | Cr$ 5.000 |
De mais de Cr$ 1.000.000 até 5.000.000 | 0,28% |
De mais de Cr$ 5.000.000 até 8.000.000 | 0,29% |
De mais de Cr$ 8.000.000 até 10.000.000 | 0,30% |
De mais de Cr$ 10.000.000 até 15.000.000 | 0,31% |
De mais de Cr$ 15.000.000 por fração de 2.000.000 | 0,05% |
Exemplo:
1 Lote do valor de Cr$ 1.000.000, pagará Cr$ 5.000 anuais;
1 Lote do valor de Cr$ 5.000.000, pagará Cr$ 14.000 anuais;
1 Lote do valor de Cr$ 17.000.000, pagará Cr$ 47,500 sendo 0,31% x Cr$ 15.000,000 = Cr$ 46.500 + (0,05% x Cr$ 2.000.000 = Cr$ 1.000) = 47.500.
Art. 173.
O imposto sobre serviço de qualquer natureza da competência do Município, tem como fato gerador a prestação por empresa ou profissional, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço que não configure, por si só, fato gerador de imposto da competência da União ou do Estado.
§ 1º
Para os efeitos deste artigo, considera-se serviço:
I –
O fornecimento de trabalho, com ou sem utilização de máquinas, ferramentas ou veículos a usuários ou consumidores finais;
II –
a Locação de bens móveis;
III –
a Locação de espaço em bens imóveis, a titulo de hospedagem, diversões ou para guarda de bens de qualquer natureza.
§ 2º
As atividades a que se refere o parágrafo anterior, quando acompanhadas do fornecimento de mercadorias, serão consideradas de caráter misto para efeito da aplicação do Imposto sobre circulação de mercadorias, salvo se prestação do serviço constituir o seu objeto essencial e contribuir com mais de 75% (setenta e cinco por cento) da receita média mensal da atividade.
Art. 174.
A base do cálculo do imposto é o preço do serviço, salvo:
I –
Quando se trate de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, caso em que o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço e outros fatores pertinentes, não compreendidos nestes a renda proveniente da remuneração do próprio trabalhador.
II –
Quando a prestação do serviço tenha como parte integrante operação sujeita ao imposto sobre circulação de mercadorias caso em que este imposto será calculado sobre 50% (cinquenta por cento) do valor total da operação.
Art. 175.
Contribuinte do Imposto de que trata este Capítulo e o prestador do serviço.
Art. 176.
O imposto sobre serviços de qualquer natureza será lançado “ex-oficio” e inscrito mediante aviso ao contribuinte, pela afixação de editais no lugar de costume ou publicado pela imprensa local, onde houver, na conformidade da tabela constante desse capítulo. *
Art. 177.
Os contribuintes não compreendidos na tabela referida no artigo anterior, serão classificados por semelhança de atividade tributável, além de outros pontos característicos, tais como exercício de atividade tributável, localização e finalmente, a série ou classe em que tenha enquadramento para a tributação.
Art. 178.
Sempre que possível o Imposto sobre serviços de qualquer natureza terá caráter pessoal, que será graduado conforme a capacidade econômica e tributária do contribuinte.
Art. 179.
O Pagamento do imposto sobre serviços de qualquer Natureza será feito em duas prestações iguais, até 31 de Março e 30 de Setembro de cada exercício financeiro, na forma dos parágrafos deste artigo.
§ 1º
O contribuinte de importância até Cr$ 10.000 pagará o imposto de uma só vez, até 31 de março, sem desconto.
§ 2º
O contribuinte de importância superior a Cr$ 10.000 pagará o imposto na forma deste artigo, sem descontos.
§ 3º
O contribuinte de importância superior a Cr$ 10.000 que pagar o imposto de uma só vez, até 31 de Março, será beneficiado com o desconto de 10% (dez por cento)
§ 4º
O contribuinte que deixar de pagar o imposto na forma deste artigo, ficará sujeito à multa moratória de 10% ao mês ou fração, até o máximo de 30% (trinta por cento).
Art. 180.
Não será permitido o pagamento de qualquer prestação de impostos antes de efetuado o pagamento da anterior inclusive multas.
Art. 181.
Os contribuintes faltosos ficarão sujeitos a multa referida no parágrafo 1º do artigo 179 podendo ser inscritos em divida ativa e extraída a certidão para cobrança judicial, ainda mesmo no exercício financeiro a que referir o imposto.
Art. 182.
A Multa estipulada no § 1º do artigo 179, recai sobre o débito do 1º semestre, se o imposto não houver sido pago até 31 de março.
* Tabela a que se refere o artigo 176
Nº de Ordem | Espécie Tributáveis | Imposto Devido |
I | Atividades de Construção, reconstrução ou reparação de bens imóveis de qualquer natureza exercitadas por pessoas físicas ou jurídicas, quer por meio de contrato ou administração | 2% da Receita Bruta |
II | As atividades do item anterior, quando acompanhadas do fornecimento de materiais. | 2% sobre 50% da Receita Bruta. |
III | Exercício de funções e práticas de diversões ou desportos públicos, por pessoa física, ou jurídicas, localizadas ou não como expectadoras, participantes ou prestadoras de serviço desta natureza, no ato. | 20% sobre Receita Bruta. |
IV | Locação de bens móveis de qualquer natureza. | 2% sobre a Receita Bruta. |
V | Locação de espaço em bens imóveis a título de hospedagem ou qualquer natureza | 2% sobre a receita bruta na respectiva nota mensalmente. |
VI | Fornecimento de trabalho, por emprego ou profissional autônomo, com ou sem utilização de máquinas ferramentas ou veículos. | 1/2 salário mínimo anualmente. |
VII | Profissionais liberais, anualmente | ½ salário mínimo. |
Art. 183.
O Imposto sobre circulação de Mercadorias à razão de 20% (vinte por cento) da alíquota do Estado, será cobrado pelo Município, com base na legislação estadual a ele relativa.
Art. 184.
A cobrança prevista e estabelecida no artigo anterior é limitada as operações ocorridas no território deste Município mas independente de efetiva arrecadação, pelo Estado do Imposto referido neste Capítulo.
Art. 185.
Art. 185º Serão Lançados pelo Município à razão estabelecida no artigo 183, desta lei:
I –
Os contribuintes lançados pelo Estado, por estimativa;
II –
Os contribuintes, lançados pelo estado, sob qualquer outra modalidade;
III –
Os contribuintes que, embora não lançados pelo Estado, estiverem sujeitos à tributação constante deste Capítulo, seguido verificação da autoridade municipal competente
IV –
Os contribuintes que, embora não, digo sob qualquer forma, estiverem sujeitos a tributação a que se refere o presente Capítulo, dependente ou independente temente de Lançamento.
Art. 186.
O Imposto sobre Circulação de Mercadoria, será arrecadado de acordo com a Lei Estadual reguladora deste tributo.
Art. 187.
As infrações a legislação deste imposto poderão ser punidas pela autoridade Municipal com multas não superiores a 30% do montante que resultaria da aplicação da legislação estadual a infração idêntica.
Art. 188.
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Estado, para arrecadação do imposto municipal, juntamente com o imposto estadual sobre Circulação de Mercadorias.
Art. 189.
A contribuição de melhoria cobrada pelo Município, no âmbito de suas respectivas contribuições, é instituída para fazer face ao custo de Obras Públicas as que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que, da obra, resulta para cada imóvel beneficiado.
Art. 190.
Serão observadas os seguintes requisitos mínimos, em relação a cobrança da constituição de melhoria.
I –
Publicação prévia dos seguintes elementos:
a)
Memorial descritivo do projeto;
b)
Orçamento do custo da obra;
c)
Determinação da parcela do custo de Obra a ser financiada pela contribuição;
d)
Delimitação da zona beneficiada;
e)
Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas nelas contidas;
II –
Fixação do prazo, não inferior a 30 dias, para inauguração, pelos interessados de quaisquer dos elementos referidos no inciso anterior;
III –
Regulamentação, por decreto executivo, do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo de sua apreciação judicial.
Art. 191.
A contribuição relativa a cada imóvel, será determinada pelo roteiro da parcela do custo de obra, a que se refere a alínea “e” pelos imóveis situados na forma beneficiada, em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
Art. 192.
Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser identificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
Art. 193.
A Taxa de Aferição de Pesos e Medidas, decorrente do serviço de aferição de instrumentos de medir, pesar e etc; de uso no comércio na indústria, na lavoura e outros, será lançadas justamente com o imposto sobre serviços de qualquer natureza, quando lançamento desse tributo e com o mesmo arrecadado, quando se referir as duas aferições mínimas por exercício, adiante citadas.
Art. 194.
A taxa que se refere o presente item será lançada e arrecadada de acordo com a tabela adiante mencionada. *
Art. 195.
Aplicar-se-á a tabela mencionada no artigo anterior em caso de aferição que exceder ao mínimo previsto no artigo 193.
Parágrafo único
A taxa a que se refere este artigo será arrecadada dentro do prazo de 10 (dez) dias contadas da data em que se verificar a aferição ou a notificação fiscal.
Art. 196.
As aferições serão levadas a efeito sempre que o serviço administrativo ou fiscal municipal julgar conveniente ou necessário em receber comunicação de fraude de defeito nos instrumentos mencionados no artigo 193 deste código.
Art. 197.
Os instrumentos aferidos serão etiquetados ou marcados e, quando forem encontrados viciados, adulterados ou de qualquer forma fraudados, serão lavrados ou apreendidos, a juízo da administração, e o contribuinte multado
§ 1º
As multas impostas de conformidade com o estabelecido no presente Código e tendo em vista o disposto neste artigo, serão de Cr$ 2.000 a Cr$ 10.000 e elevadas ao dobro nas residências.
§ 2º
A imposição de multa ao contribuinte e apreensão do instrumento viciado, nos termos deste artigo, não o isenta das penalidades criminais ou de processo crime contra a economia popular.
Art. 198.
Serão adotadas por analogia, a legislação Estadual ou Federal sobre o assunto, para as disposição eventualmente emitidas no presente item.
* Tabela que se refere o artigo 194
I Instrumentos de Medir ( por instrumento) a) Pelas duas primeiras aferições b) Por aferição subsequente |
Cr$ 600 Cr$ 200 |
II Instrumento de Pesar (por instrumento) a) Pelas duas primeiras aferições b) Por aferição subsequente |
Cr$ 600 Cr$ 300 |
III Outros Instrumentos (por instrumento) a) Pelas duas primeiras aferições b) Por aferição subsequente |
Cr$ 600 Cr$ 400 |
Art. 199.
A taxa de Licença, exigida em relação aos atos que dependem de autorização ou licença do Poder Público Municipal, incide sobre as licenças para a instalação, localização e continuação de atividades comerciais, industriais agropecuárias e similares, bem como sobre atos ou realizações praticados que temporariamente que permanente, que possam interessar ao sossego, à tranquilidade, à segurança ou à saúde pública ou estética urbana.
Parágrafo único
Não será concedida a licença para instalação ou localização a atividades sujeitas da Saúde Pública, Polícia ou Órgão de segurança Nacional, sem prévia exibição do alvará ou documento equivalente, expedido pela repartição competente.
Art. 200.
Para cobrança da Taxa de Licença, adotar-se-á.
a)
Tabela progressiva, no tocante à localização e instalação de atividades licenciáveis;
b)
Tabela fixa, no que se refira publicidade, estacionamento, veículos matança de gado fora do matadouro municipal e atos temporários que interessem no sossego, à tranquilidade, à segurança ou saúde da população ou a estética urbana.
Art. 201.
A taxa de Licença será devida, também para instalação de estabelecimentos ou exercícios de atividades comerciais, industriais, agropecuárias e similares, incidindo por ocasião de abertura de abitos estabelecimentos ou inicio das atividades, no exercício.
§ 1º
Para cobrança da taxa de Licença que se trata este artigo, aplicar-se à a tabela “A” mencionada no artigo 200.
§ 2º
As licenças serão requeridas ao Prefeito, antes da abertura do estabelecimento inicio de atividade, devendo ser negadas as cassadas as que puserem em risco a vida dos habitantes as que forem julgadas prejudiciais ao sossego, à tranquilidade, à segurança ou a saúde da população e aos bons costumes, bem como as que não estiverem previamente licenciadas na forma prevista no parágrafo único do artigo 199.
Art. 202.
O estabelecimento que se abrir ou atividade que se iniciar serve as respectivas licenças, sem prejuízo das sanções e penalidades estabelecidas e aplicáveis à espécie, será incontinentemente fechado ou impedido, até que se satisfação as exigências desta lei, usando o Executivo Municipal, se necessário, das prorrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 77, Nº XXI, da Lei de Organização Municipal.
Art. 203.
Sem prejuízo da Obrigatoriedade de serem as licenças previamente requeridas à Prefeitura, não ficam isentas da taxa de Licença de que se trata esta seção, a instalação de estabelecimentos o exercício das atividades que não estiverem especificadas em tabela “A” acima referida.
Art. 204.
A taxa de Licença sobre localização incide sobre os estabelecimentos e atividades comerciais, industriais, agropecuárias e similares ou outras, cuja instalação ou inicio de atividades hajam sido previamente licenciados na forma prevista nesta seção, e será cobrada por período menor inicial, de acordo com a tabela “A” anexa.
Art. 205.
Incidirá, ainda, a taxa de licença sobre atos temporários ou permanentes que interessam ao sossego, à tranquilidade, a segurança ou à saúde pública ou estética urbana
Art. 206.
A taxa de Licença sobre ambulantes e outros, incide sobre todos agentes que exercerem atividades lucrativas no território do Município, não localizados em estabelecimentos fixos.
Art. 207.
O lançamento da taxa de Licença a que se refere esta seção, será feito na ocasião em que for requerido e deferido o disposto no parágrafo 2º do artigo 201, tendo em vista a tabela “A”.
Art. 208.
O Lançamento da Taxa de Licença devida pela instalação do estabelecimento ou início de atividades, será escriturado, juntamente com os impostos sobre serviços de qualquer natureza.
Art. 209.
O lançamento da taxa de Licença sobre localização será feito:
I –
No exercício em curso, na ocasião que for deferido o requerimento a que se refere o § 2º do artigo 201, (tendo em vista a tabela “A”) digo calculando-se a taxa proporcionalmente aos meses que faltarem para completa-lo.
II –
Nos exercícios seguintes, independente de novo requerimento, caso não haja modificação de atividade, na ocasião em que se proceder ao lançamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Art. 210.
A taxa de licença sobre localização será lançada da mesma forma estabelecida no artigo 207 deste Código.
Art. 211.
A taxa de Licença será igualmente lançada em todos os demais casos em que seja exigível o lançamento e será cobrada de acordo com as tabelas constantes deste Código.
Art. 213.
A taxa de Licença dos ambulantes será paga mediante apresentação de Licença do ano anterior e havendo dúvidas sobre a identidade, da apresentação da Licença digo carteira respectiva e outros documentos, que deverão acompanhar o licenciado, para todos os efeitos.
Art. 214.
Tratando-se de ambulante que exerça sua atividade em várias localidades ou que aleatoriamente, transite pelo município, a taxa devida cada vez que o mesmo passe pelo seu território, no exercício da atividade, de acordo com a especificação respetiva, fixado pela metade.
Art. 215.
Não será concedida Licença e vedada a atividade no Município, ao contribuinte que não exibir alvará ou documento equivalente, expedido pela repartição competente, quando se tratar de atividade licenciável, também, pela Saúde Pública, Polícia, órgão de Segurança Nacional, autarquias, pela união ou pelo Estado.
Art. 216.
A Taxa que se refere o artigo anterior, será lançada de acordo com a tabela constante desta seção e arrecada na ocasião em que for concedida a Licença.
TABELA A QUE SE REFERE O ITEM III DESTA SEÇÃO
Tabela “A”
Instalação, Localização e Inicio atividades
Nº | Atividade | Atacadista Cr$ | Varejista Cr$ | Pequeno Varejo |
03 | Comerciais | 10.000 | 8.000 | 6.000 |
04 | Industriais | 10.000 | 8.000 | 6.000 |
1 | Agropecuário e Similares | 8.000 | 6.000 | 4.000 |
5 | Outras Atividades | 8.000 | 6.000 | 4.000 |
2 | Atos diversos | 6.000 | 4.000 | 3.000 |
Tabela “B”
Instalação, Inicio e Renovação de Atividades
Nº de Ordem | Atividades | Cr$ |
01 | Atos diversos, temporários ou não, que interessem ao sossego, à tranquilidade, à segurança ou à saúde da população ou estética urbana. |
12.000 |
02 | Autorização de qualquer natureza | 10.000 |
03 | Estacionamentos de quaisquer espécies | 8.000 |
04 | Publicidade em geral ( menos jornais) | 8.000 |
05 | Veículos automotores e pneumáticos | 10.000 |
06 | Veículos – outros de qualquer espécie | 8.000 |
Art. 217.
A Taxa de Cadastro, decorrente do cadastramento dos bens, serviços e atividades sujeitas ao pagamento de qualquer tributo municipal, nos termos deste Código, será cobrado anualmente por ficha cadastral, de acordo com a seguinte tabela:
Até duas fichas cadastrais, por contribuinte.... Cr$ 500 Pelas fichas cadastrais excedentes de duas até cinco Cr$ 200 Sobre ficha cadastral excedente de cinco... Cr$ 150 |
Art. 218.
O Cadastro Municipal será confeccionado ou revisto quando do Lançamento dos diversos tributos Municipais, nas épocas devidas, quando será, também lançadas a taxa a que se refere a presente seção.
Art. 219.
A Taxa de Cadastro Municipal será arrecada juntamente com os tributos, a que disser respeito, salvo a incidente sobre as propriedades rurais, sujeitas ao imposto territorial rural, que será arrecadada devidamente pelo Município.
Art. 220.
Arrecadada a taxa nos termos do artigo anterior, serão confeccionadas as fichas cadastrais necessárias e, com as demais catalogadas em fichário, no serviço de Fazenda Municipal, em rigorosa ordem alfabética dos contribuintes.
Art. 221.
A Taxa de Averbação é devida em decorrência da transferência do lançamento de um para outro contribuinte, em virtude de transmissão da propriedade.
Art. 222.
Quando a transmissão se fizer em virtude de conclusão de inventário ou partilha a transferência de pagamento do nome do espólio para os respectivos sucessores, se fará no ato da transferência, quando, então será cobrada a taxa a que se refere a presente seção.
Art. 223.
Quando a transmissão se fizer em virtude de aquisição “intervivos”, a taxa que se refere esta seção será cobrada no ato da transferência pela outorga a título hábil.
Art. 224.
A Taxa da Averbação será cobrada à razão de Cr$ 5.000 (cinco mil cruzeiros) por transferência
Art. 225.
A Cobrança da taxa que se refere esta seção III deste capítulo.
Parágrafo único
Nenhuma transferência de Lançamento será feita nos registros Municipais, sem que tenham sido pagas as taxas mencionadas nesta seção.
Art. 226.
A falta de pagamento de pagamento da taxa mencionada nessa seção e a consequente não transferência do lançamento para o nome do adquirente a qualquer título, importa na responsabilidade do adquirente, com multa, e pagável quando do lançamento para o exercício seguinte.
Art. 227.
A Taxa de Alinhamento e Nivelamento é decorrente da prestação dos respectivos serviços pela Municipalidade ao contribuinte.
Art. 228.
Requerida a Licença para construção e aprovadas por parte da Prefeitura nas respectivas plantas, o alinhamento e nivelamento do terreno na parte relativa ou relacionadas com as frentes para a via pública são de responsabilidade exclusiva do proprietário do terreno, respondendo este pelo pagamento das taxas a que se refere esta seção, sem prejuízo do pagamento da taxa de licença a que se refere a seção II deste Capítulo.
Art. 229.
A Taxa de alinhamento e nivelamento é devida pela execução do serviço executivo respectivo, no alinhamento e nivelamento da via pública da construção a ser executada ou de qualquer serviço de reconstrução que o exija, de acordo com a Planta Cadastral e Urbanistica da cidade e vilas do Município bem como de qualquer loteamento, quer seja levado a efeito na zona urbana, suburbana ou rural.
Art. 230.
A Taxa de alinhamento e nivelamento será cobrada à razão de Cr$ 500 (quinhentos cruzeiros) pelo alinhamento, por metro de testada da construção e de Cr$ 200 (duzentos cruzeiros) por metro quadrado de nivelamento da construção ou do imóvel.
Parágrafo único
A Taxa de alinhamento e nivelamento é devida sem prejuízo de qualquer outra contribuição exigível do proprietário, resultante ou simultaneamente; e será cobrada por qualquer outra construção ou obra, ainda eu simples reconstrução, da qual resulte a necessidade de nivelamento ou alinhamento, de acordo com o disposto no artigo 229 desta seção.
Art. 231.
A taxa de alinhamento e nivelamento será cobrada no ato da concessão da licença, sendo vedada a concessão desta sem o exercício do documento comprobatório de seu pagamento.
Parágrafo único
A Licença que se refere este artigo é aquela que se relaciona com a construção, reconstrução ou qualquer reforma de imóveis, ainda que simples obras de urbanização, cujas testadas devem para a via pública.
Art. 232.
A execução de qualquer serviço sem atendimento às presentes disposições e com a inobservância dos Códigos de Posturas e Obras do Município, sujeita o infrator a multa de Cr$ 5.000 (cinco mil cruzeiros) a Cr$ 10.000 (dez mil cruzeiros), elevados ao dobro no caso de reincidência, além das demais penas cabíveis no caso.
Art. 233.
A taxa de Expediente e Emolumentos será cobrada em relação a todos os papeis que transitem pela Prefeitura, sujeitos a despacho de qualquer autoridade municipal, desde que relativos a serviços do Município ou regulados por lei Municipal.
Parágrafo único
Será, ainda, a Taxa de Expediente e Emolumentos cobrada sobre todos os conhecimentos de arrecadação expedidos, razão de Cr$ 2.00 (duzentos cruzeiros) por conhecimento.
Art. 234.
A Taxa de Expediente e Emolumentos a que se refere este item, será arrecada, por meio de conhecimento, ocasião em que os papeis a ela sujeitos forem protocolados, lavrados, expedidos, visados e anexados a processos, desentranhados ou entregues ao contribuinte de acordo com a tabela seguinte:
Tabela a que se refere o artigo 234
01 | Prorrogação de prazo de contratos com o Município sobre o valor da prorrogação. |
5.000 |
02 | Outras prorrogações quando não haja valor | 500 |
03 | Concessão de privilégios individuais a empresas, pelo Município sobre o valor arbitrado. | 5% |
04 | Outras concessões, quando não haja valor | 1.000 |
05 | Transferências de privilégio, idem...idem.., | 3% |
06 | Outras Transferências da mesma natureza, idem, idem | 1.000 |
07 | Transferências de contratos municipais de qualquer natureza, idem | 3% |
08 | Relevação de multas impostas por autoridade municipal em que as partes hajam incorridas por culpa própria. | 10% |
09 | Atos do Prefeito concedendo favores e, virtudes de leis municipais: a) Até o valor de Cr$ 10.000 b) Sobre o valor excedente |
500 3% |
10 | Termo de transferência da divida Municipal, por dez mil cruzeiros ou fração. | 50 |
11 | Termo de qualquer natureza, lavrado em livro municipais, por folha do livro respectivo ou fração. | 50 |
12 | Guia apresentada às repartições municipais para qualquer fim | 500 |
13 | Título de Legitimação de posse de terrenos municipais concedidos por lei: a) Até 600 metros quadrados b) De mais de 600 metros quadrados, por metro ou fração. |
3.000 200 |
14 | Título de perpetuidade de sepulturas, jafigos, carneiros, mansoléus ou assários | 5.000 |
15 | Requerimento, memoriais e outras petições dirigidas as autoridades municipais: a) For lenda até 33 linhas b) Sobre o que exeder, por lauda ou fração |
500 400 |
16 | Requerimento, memorais e outras petições dirigidas a qualquer autoridade municipal por folha. | 300 |
17 | Atestados passados por qualquer autoridade municipal, para qualquer fim, menos eleitoral, militar ou de caráter (oficial) digo funcional dos servidores municipais: a) Por lauda até 33 linhas b) Por lauda ou fração excedente |
500 200 |
18 | Certidões extraídas de livros, documentos ou processos municipais de qualquer natureza, para qualquer fim: a) Por lauda até 33 linhas b) Sobre o que exceder por lauda ou fração. c) Busca, por ano ou fração além das taxas acima |
500 300 500 |
19 | Conhecimentos expedidos, excluídos os mencionados no parágrafo único ao artigo 233 deste Código | 200 |
20 | A taxa de Expediente e Emolumentos sobre outros atos aqui não especificados, será cobrado por analogia. |
Art. 235.
As taxas de Assistência Social, decorrentes dos serviços de assistência hospitalar, assistência social e assistência escolar e aos respectivos serviços destinadas, serão cobradas em cada exercício financeiro de acordo com a tabela adiante menciona.
Art. 236.
As taxas a que se refere este item, serão lançadas e arrecadadas juntamente com os demais tributos municipais de que se trata o presente Código; e as mesmas estão sujeitos todos e qualquer título.
Art. 237.
Ao indigente que, pela forma legal, provar tal qualidade ou a juízo do Poder Executivo Municipal, será prestada a necessária e respectiva assistência desde que o requeixa, de acordo com o serviço municipal competente, caso em que o requerimento estará sendo da taxa a que se refere a tabela do artigo 254 deste Código.
* Tabela a que se refere o artigo 235
Valor do Conhecimento Emitido | Taxa de Assistência Social | ||
| Escolar | Hospitalar | Social |
Até Cr$ 5.000 Demais de Cr$ 5.000 | Cr$ 50 1% | Cr$50 1% | Cr$ 50 1% |
Art. 238.
A taxa Rodoviária, instituída no artigo 4º deste Código, destina-se, exclusivamente, a indenizar as despesas feitas pelo Município, com a construção, conservação e melhoramento de estradas e pontes no Município.
Art. 240.
O proprietário do imóvel ou veículo responde pela taxa, o tempo do respectivo lançamento, passando a responsabilidade do adquirente, no caso de alienação.
Art. 241.
O proprietário de imóvel situado na zona rural, direta ou indiretamente servido ou beneficiado por estrada mantida, construída, conservada ou melhorada pelo Município, pagará a Taxa Rodoviária na forma da tabela adiante mencionada.
Art. 242.
A contribuição exigível do proprietário dos veículos licenciados no município será lançada de acordo com a tabela “A” adiante mencionada.
Art. 243.
O Lançamento da Taxa Rodoviária será feito
I –
Na forma da tabela “B”, adiante mencionada, mediante declaração escrita do proprietário ou seu representante legal, do enfiteuta, ocupante ou condômino, contendo o nome do proprietário, denominação do imóvel, localização, distritito, área em hectares, distância da sede do Município, valor venal indicação da estrada que serve direta ou indiretamente o imóvel, e outros elementos cadastrais estabelecidos em lei ou regulamentos.
II –
“Ex-ofício” à vista de elementos obtidos em outras repartições públicas estaduais, quando a declaração não for feita no tempo marcado, ou quando se recuse a fazê-la o proprietário ou seu representante, nas mesmas condições do item anterior.
III –
Por funcionário especialmente designado, quando for possível de respeitar a declaração mencionada no item 1.
IV –
Em face de transmissão a qual quer título, para ser modificado ou cancelado o Lançamento do transmitente, aberto ou aumentado o do adquirente, fazendo- se novo Lançamento de acordo com o Título de Transmissão, salvo fraude presuntiva ou objetiva.
V –
A vista das estatísticas de transmissão obtidas nas repartições competentes.
VI –
Em face da divisão da propriedade comum, para ser anotada a cessão do condomínio e retificados os erros que o processo divisório apontar.
Art. 244.
Os adquirentes a título necessário, nos inventários ou outros títulos de terrenos situados na zona rural, ficam obrigados a apresentar à Prefeitura, nos termos deste Código, o formal de partilha ou instrumento público ou particular respectivo, dentro de 30 (Trinta) dias, contados da data de sua assinatura, ficando o contribuinte faltoso incurso nas multas adiante estabelecidas, caso não o faça.
Art. 245.
O Lançamento da taxa Rodoviária a que se refere o presente item será feito para vigorar no exercício seguinte dando-se aviso individual ou nominal aos contribuintes, ou pela forma regulamental ou usual, mas sempre mediante a afixação dos respectivos editais.
Art. 246.
A taxa Rodoviária lançada de acordo com o presente item, quando igual ou superior a Cr$ 15.000 poderá ser paga em duas prestações iguais da seguinte forma.
I –
A primeira prestação até 31 de Março de cada ano, sem acréscimo.
II –
Segunda prestação até o dia 31 de Outubro de cada ano, com acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor da segunda prestação.
Art. 247.
Quando a taxa rodoviária, lançada de acordo com presente item, de uma só vez e no vencimento da primeira prestação a que se refere o item I do artigo anterior, isto é, até o dia 31 de março de cada ano.
Art. 248.
Feito o Lançamento de acordo com as disposições deste item e publicados o respectivos lançamentos, é facultado ao interessado o pagamento integral e antecipado da contribuição que lhe couber, concedendo sê-lhe, neste caso, sobre o total da quota paga, o desconto de 10% (dez por cento)
Art. 249.
A Taxa Rodoviária, cobrável dos veículos licenciados pelo Município, será arrecadada na mesma época da arrecadação da respectiva taxa de licença sendo paga de uma só vez, seja qual for a quota de cada contribuinte.
Art. 250.
A taxa Rodoviária a que se refere o artigo anterior será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
1 Jardineira ou ônibus, por ano | Cr$ 6.000 |
2 Automóvel Particular | Cr$ 3.500 |
3 Automóvel de aluguel | Cr$ 4.000 |
4 Automóvel de Carga ( Caminhão capacidade até 01 Tonelada) | Cr$ 4.000 |
5 Idem, idem , demais de 01 até 05 Toneladas | Cr$ 6.000 |
6 Idem, idem, demais de 05 Toneladas | Cr$ 8.000 |
7 Idem, idem, a frete de até 5 Toneladas | Cr$ 10.000 |
8 Idem, idem, de mais de 5 Toneladas | Cr$ 15.000 |
9 Bicicletas | Cr$ 1.000 |
10 Carro de bois, eixo fixo | Cr$ 3.000 |
11 Carroças | Cr$ 2.000 |
12 Carroções e Carretões | Cr$ 3.000 |
13 Charretes | Cr$ 3.000 |
14 Motocicletas | Cr$ 3.000 |
15 Outros veículos de eixo fixo | Cr$ 6.000 |
Art. 251.
A Taxa Rodoviária exigível dos contribuintes referidos no número 1, do artigo 239, deste item, será calculada tomando-se por base o número indicado na coluna “ multiplicador” da tabela”, segundo a distância da sede do Município, em que se acabar a propriedade do contribuinte.
Art. 252.
O número encontrado e referido pelo artigo anterior, será multiplicado pela área em hectares do imóvel, cujo resultado corresponderá à Taxa rodoviária a ser cobrada no exercício.
Art. 253.
Se a propriedade achar-se a distância que não esteja compreendida na tabela “B” far-se-á o cálculo por aproximação isto é atingindo-se o número de quilometragem mais próximo da distância encontrada.
* Tabela B a que se refere o artigo 239
Distância da Sede Km | Multiplicador |
50 | 10 |
45 | 10,5 |
40 | 11 |
35 | 11,5 |
30 | 12 |
25 | 12,5 |
20 | 13 |
15 | 13,5 |
10 | 14 |
Exemplificando:
1 – Uma propriedade de 200 alqueires geométricos, a 50 quilômetros da sede, trazidos em hectares, pagará a seguinte taxa:
4,84 x 200 = 968
868 x 10 = 9.680
2 – Uma propriedade de 200 alqueires a 30 quilômetros da sede, pagará:
968 x 12 Cr$ 11.616 ( a taxa a ser paga será de Cr$ 11.616)
3 – Uma propriedade de 42 quilômetros da sede, com área de 968 hectares, pagara:
968 x 10,5 = Cr$ 10.164
4 – Uma propriedade com área de 968 hectares, a 13 quilômetros da sede, pagará:
968 x 13,50 = Cr$ 13.068
Art. 254.
A Taxa de Limpeza Pública, será cobrada pela coleta e remoção do lixo das habitações e testadas, nas vias públicas, observadas as disposições a respeito, constantes do Código de Posturas Municipais, a todos os proprietários de prédio e termos urbanos e suburbanos.
Art. 255.
O imóvel referido no artigo anterior responder pelo pagamento da Taxa de limpeza pública.
Art. 256.
A taxa de limpeza pública será lançada proporcional à testada do imóvel, ou parte dele com economia distinta, à razão de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) por metro linear de testada e por ano.
Art. 257.
A Taxa referida no artigo anterior será com 20% (vinte por cento) de aumento, quando se trate de prédios ou parte deles, com a economia distinta, ocupados com hotéis, pensões, colégios, estabelecimentos industriais comerciais ou de diversões, cafés, restaurantes, garagens de aluguel, cocheiras e congêneres
Art. 258.
A taxa de limpeza Pública será lançada e arrecadada simultamente com impostos Predial e Territorial Urbano.
Art. 259.
O valor das Obras de construção do calçamento nos logradouros públicos da cidade e vilas, correrá por conta dos proprietários de terrenos ou prédios situados nas ruas, avenidas ou ouro qualquer logradouro público, nos quais forem executados os respectivos trabalhos de calçamento, em forma de taxa de calçamento.
Art. 260.
A construção de meios - fios, sarjetas e passeios dos logradouros públicos urbanos e suburbanos das cidades e vilas, correrão por conta dos proprietários de terrenos ou prédios situados nas ruas, avenidas, praças ou outro qualquer logradouro público que receber as obras de calçamento.
Art. 261.
A quota de contribuição de cada proprietário, sobre a respectiva propriedade, pela execução dos serviços a que se refere este item, será calculada tomando-se por base o custo do metro linear de meio-fio, de metro quadrado de calçamento, sarjetas e passeios de construção, conforme se trate de meios-fios, calçamento, sarjetas e passeios construídos.
Art. 262.
Antes do inicio da construção do calçamento, meios-fios, sarjetas ou passeios, publicar-se-á a quota de contribuição de cada proprietário ou propriedade.
Parágrafo único
Em lugar de publicação se trata o presente artigo poderá ser adotado o critério de aviso direto a cada um dos contribuintes.
Art. 263.
A taxa de Calçamento que couber a cada contribuinte será paga de uma só vez, sem qualquer acréscimo, ou dentro de seis meses, em seis prestações mensais, a contar do respectivo aviso ou edital, se a Prefeitura tiver de executar o serviço por administração
§ 1º
O pagamento em seis prestações, de acordo com o disposto no presente artigo, implica na cobrança de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pela importância em débito
§ 2º
O prazo para pagamento das obras mencionadas neste artigo, prevalecerá até o dia 31 de dezembro de cada exercício em que forem as mesmas executadas, vencendo-se, nesta data, as prestações vencidas no exercício seguinte.
§ 3º
Fixada a contribuição a cada proprietário, correspondente à Taxa de calçamento, de conformidade com o disposto neste artigo, será a mesma inscrita em livro próprio, e como dívida ativa da Prefeitura, para os efeitos de cobrança judicial, em caso de mora além do prazo estabelecido.
§ 4º
A inscrição em dívida ativa se fará apenas quanto às prestações devidas e exigível, sobre os quais incidirá a multa moratória de 10% ao mês, até o máximo de 30%.
§ 5º
Sobre as prestações vencíveis nos seis meses a que se refere o artigo, não se aplicará multa moratória, salvo a mencionada no parágrafo 1º sessão depois decorrido esse prazo e pela forma estabelecida no parágrafo anterior.
Art. 264.
A taxa de calçamento não será considerada contribuição de melhoria, que se encontrava devidamente regulada no Capítulo V deste Código.
Art. 265.
A taxa de conservação de Calçamento executado será cobrada à razão de Cr$ 10 (dez cruzeiros) anuais por metro quadrado de testada, do proprietário do imóvel situado em frente à via pública calçada.
Art. 266.
O lançamento da taxa de conservação de Calçamento será feito anualmente, na mesma ocasião em que forem lançados os impostos Predial e Territorial Urbano e arrecadada na mesa época em que o forem esses tributos.
Art. 267.
Para efeito da cobrança de taxa de conservação do calçamento, a via pública calçada será divida em duas partes, correspondente a cada uma das propriedades das testadas marginais.
Art. 268.
Ficará isento do pagamento da taxa de conservação do calçamento por cinco (5) anos, o contribuinte que pagar a taxa de calçamento referida no artigo 263 do item anterior, de uma só vez, em acréscimo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias depois de executar o calçamento.
Art. 269.
A Taxa de Iluminação Pública será cobrada pela iluminação de vias públicas da cidade e vilas, de todos os proprietários de prédios e terrenos urbanos e suburbanos nelas situados.
Art. 270.
O imóvel referido no artigo anterior, responde pelo pagamento da taxa de iluminação pública.
Art. 271.
A Taxa de Iluminação Pública será lançada proporcionalmente à testada do imóvel, ou parte dele com economia distinta, à razão de Cr$ 100 (cem cruzeiros) por metro linear de testada do imóvel e por ano.
Art. 272.
A taxa de Iluminação Pública a que se refere esta seção será lançada e arrecadada simultaneamente com os impostos Predial e Territorial Urbano.
Art. 273.
A Taxa de Saneamento, decorrente dos serviços de extinção de insetos nocivos, de drenagem de terrenos alagadiços e outros da mesma natureza, executados com o objetivo de saneamento, é devida pela prestação dos respectivos serviços por ela responde o imóvel onde se encontrar o foco de nocividade.
Art. 274.
Trazido ao conhecimento da administração a existência e localização do foco de nocividade mencionado no artigo anterior, mediante informação escrita, determinará o Prefeito seja o proprietário, enfiteuta, possuidor ou representante legal do contribuinte convenientemente intimado a proceder à eliminação do foco de nocividade a que se refere o artigo procedente, nos termos do Código de Posturas Municipais
Parágrafo único
Na Intimação a que se refere este artigo determinará o Prefeito o prazo necessário à eliminação do foco.
Art. 275.
Decorrido o prazo mencionado no artigo anterior, sem que o responsável tenha procedido à eliminação do foco de nocividade, procederá a administração, mediante orçamento e notificação prévias, por intermédio do Serviço indicado pelo Prefeito, à eliminação do foco de nocividade referido, debitando os respectivos gastos ao responsável, débito esse que vencerá juros de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, além da multa moratória de 30% (trinta por cento) pelo tempo que exceder ao prazo de pagamento adiante indicado.
Parágrafo único
O prazo para pagamento do débito a que se refere este artigo, será de 30 (trinta) dias, vencendo-se, em qualquer hipótese, no ultimo dia do exercício a que disse respeito.
Art. 276.
O pagamento da Taxa de saneamento a que se refere este título, será feito independentemente das despesas de orçamento a que se refere este título, será de acordo com a seguinte tabela.
1 Extinção de formigueiros, além das despesas realizadas para sua extinção, conforme orçamento previamente elaborado, nos termos do artigo 275, deste Código, por formigueiro. |
1.000 |
2 Dedetização de cômodos, por metro quadrado, desinfetado, além das despesas realizadas para a exceção do serviço, conforme orçamento previamente elaborado, nos termos do artigo 275 deste Código, |
100 |
3 Extinção de pragas internas, além das despesas realizadas, nos termos do artigo 275 deste Código. | 100 |
4 Extinção de pragas externas, além das despesas realizadas para execução do serviço | 500 |
5 Vacinação para extinção de pragas, além das despesas realizadas para execução dos serviços acima |
100 |
6 Outras extinções não especificadas, por serviços, além das despesas realizadas para a sua execução | 500 |
7 Por drenagem de terreno alagadiço por metro quadrado o ou fração, além das despesas realizadas para execução do serviço | 200 |
8 Por dia de serviço da execução dos trabalhados de eliminação de focos de nocividade, dia de 08 horas/ homem. | 5.000 |
Art. 277.
A taxa de Fomento, decorrente da prestação do serviço de fomento da produção agropecuária em geral, tal como fornecimento de sementes, unidas, vacinas, desinfetadores, orientações técnicas, cruzadores etc. Afetivamente prestados aos contribuintes, ou postos à sua deposição, nos termos da lei, será devida por todo e qualquer produtor agropecuário no Município, nos termos deste título.
Art. 278.
Verificada a incidência da taxa de Fomento agropecuário, será esta cobrada dos produtores a qualquer título dos produtos constantes da tabela mencionada nesta seção.
Art. 279.
A taxa de Fomento será cobrada no ato da venda de produtos, podendo, todavia, ser paga antecipadamente, pelo contribuinte que desejar fazê-lo.
Art. 280.
O adquirente do produto sujeito ao pagamento da taxa de fomento, no ato da compra poderá descontar a importância das taxas devidas aos cofres municipais, para recolhimento em nome do produtor.
Art. 281.
É responsável pelo recolhimento da taxa de fomento agropecuária o agricultor ou pecuarista ou produtor, a qualquer título de produtos agropecuários, que houve feito a venda de sua produção.
Art. 282.
A Taxa de Fomento, de vida nos termos desta seção, será recolhida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do fato gerador do tributo, vencendo-se, em quaisquer hipóteses, no último dia do exercício a que disser respeito.
Parágrafo único
O Débito a que se refere este artigo vencerá juros de 1% (um por cento) ao mês, além da multa moratória de 30% ( trinta por cento).
Art. 283.
A Taxa de Fomento será devida e cobrada segundo a seguinte tabela, de acordo com a quantidade de produto vendido.
Produtos | Taxa Devida Cr$ |
Aguardente, por litro ou fração | 5 |
Aves, por cabeça de qualquer espécie | 1 |
Café, por quilo ou fração | 1 |
Cereais, por quilo ou fração | 1 |
Gado, de qualquer espécie, “por capita” | 10 |
Carnes de qualquer espécie por quilo ou fração | 1 |
Toucinho, por quilo ou fração | 1 |
Observação: Outros produtos serão tributados por analogia Inexistindo produto, análago, o tributo será arbitrado por ato do Prefeito.
CAPÍTULO VII
RENDAS PROVENIENTES DO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E DA UTILIZAÇÃO DE SEUS BENS E SERVIÇOS
Art. 284.
Na forma da Lei de Organização Municipal, competente ao Prefeito do Município usar, em toda sua plenitude, do direito de promover todas as rendas resultantes do exercício das atribuições próprias da administração do Patrimônio Municipal e da utilização de todos os seus bens e serviços.
Art. 285.
São indelegáveis as atribuições mencionadas no artigo anterior.
Art. 286.
Os contratos de utilização de bens e serviços do Município, são da competência exclusiva do Prefeito, mediante concorrência pública.
Art. 287.
As tarifas devidas pela utilização dos serviços industriais do Município, quer sejam exploradas diretamente ou concedidos, serão fixadas no fim de cada exercício, para prevalecerem o exercício seguinte, à época da elaboração orçamentária, podendo ser alteradas no decorrer do exercício, de forma a remunerar, sempre os custos totais, dos serviços, as amortização de capital investido e a formação dos fundos necessários à conservação, reposição, modernização dos equipamentos e ampliação dos serviços.
Parágrafo único
A Concessão de serviços industriais do Município, será sempre objeto de lei especial.
Art. 288.
Os serviços industriais do município, diretamente explorados pela Prefeitura nas condições previstas, no Código de Posturas Municipais, serão cobradas condições estabelecidas no artigo, 287 deste Capítulo, sendo da competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, o estabelecimento das tarifas ali referida observadas se for o caso, a legislação federal a respeito.
Parágrafo único
Terá cobrada a quota de Previdência sobre as rendas industriais, à razão estabelecida pela Lei federal.
Art. 289.
Além da tarifa estabelecida seguindo o disposto no artigo 287, deste Capítulo, relativa ao consumo ou uso dos serviços industriais, serão ainda, cobrados as seguintes taxas complementares:
I | Por ligação domiciliar, além das despesas resultantes a execução de serviço.
| 2.000 |
II | Por religação de qualquer natureza, resultante ou não de falta de pagamento a tarifa correspondente. | 2.000 |
III | Por aferição de aparelho medidor, limitador e outros. | 2.000 |
IV | Conservação do ramal domiciliar, ambulante. | 600 |
Art. 290.
A renda de feiras e mercados será cobrada de acordo com a seguinte Tabela:
I - Armazenagem | Cr$ |
Por volume, por 12 horas ou fração por quilo ou fração do volume, mínimo de Cr$ 10 (dez cruzeiros) por volume | 1 |
Gaiolas para aves, máximo de 2x 2x2 metros, por 12 horas ou fração. | 50 |
Por animal de grande porte, por 12 horas ou fração | 100 |
Por animal de pequeno porte, idem idem | 50 |
Nota: Por animais de grau de porte compreende-se bois, muares, cavalos etc. |
|
II - Áreas (inclusive Feiras) |
|
Por metro quadrado ou fração, na área construída por 12 horas ou fração. | 30 |
Idem, idem, por mês | 800 |
Por motivo quadrado ou fração, na via pública, idem, idem. | 20 |
Idem, idem , idem por mês | 400 |
III - Taxa de Frigorifico |
|
Por litro ou quilo, por 12 horas ou fração. | 5 |
IV - Exposição |
|
Por volume ou espécie exposto à venda me 12 horas ou fração de valor: até Cr$ 500 | 5 |
De mais de Cr$ 500 até Cr$ 1.000 | 10 |
De mais de Cr$ 1.000 até Cr$ 5.000 | 50 |
De mais de C$ 5.000 | 200 |
Por ave engaiolado ou não | 1 |
Por gaiola para aves, por 12 horas ou fração | 10 |
Por animal de grande porte | 10 |
Por animal de pequeno porte | 5 |
V - Instalação |
|
No mercado, por instalação | 250 |
Na feira, por instalação ambulante ou não | 150 |
Art. 291.
O contribuinte sujeito a uma das contribuições constantes da tabela do artigo anterior, pagará outra ou outras, desde que, eventualmente, a ela ou ele esteja sujeito, nos terrenos deste código.
Art. 292.
As rendas ou feiras e mercados serão cobrados em ato que se precisar e fato tributável.
Art. 293.
Não sendo pagas as rendas de feiras e mercados, no momento em que forem exigidas pelo serviço pelo serviço de Fazenda Municipal, ou seus propostos, poderá ser a mercadoria sujeita ao tributo apreendida e recolhida ao depósito da Municipalidade.
Art. 294.
A mercadoria apreendida somente será restituída depois de pagas as respectivas rendas ou feiras e mercados, com a multa de 20% (vinte por cento) sobre a importância devida
Art. 295.
Não sendo paga a renda de feiras e mercados e não retirada a mercadoria do depósito, sem que tenha sido interposto o necessário recurso para o Prefeito, será esta vendida em leilão ou em hasta pública pelo maior lance superior ao valor mínimo correspondente aos tributos devidos e respectivos multas e demais de hasta pública.
Art. 296.
Se houver, o saldo ficará depositado nos cofres municipal, à favor do contribuinte der causa à apreensão da mercadoria.
Art. 297.
As rendas de matadouros, observadas as disposições estabelecidas no Código de Posturas Municipais, serão cobradas pelo serviço de matança ou abate de gado e de armazenagem nos matadouros municipais de acordo com a seguinte tabela.
I TAXA DE MATANÇA | |
A) Gado bovino, por cabeça, qualquer seja seu peso | 3.000 |
B) Idem, idem, quando se destina ao preparo de carne seca | 2.500 |
C) Gado suíno, por cabeça | 2.000 |
D) Gado ou caprino, por cabeça | 2.500 |
E) Leitão, até 15 quilos, por cabeça | 1.500 |
F) Outros espécies, por cabeça | 1.000 |
Por quilo: Do matadouro para os açougues, por quilometro. | 2 |
III Taxa de Armazenagem |
|
A ) Por quilo de sebo, apurado até o fim do mês seguinte só da apuração e dai por diante, por mês ou fração de mês | 10 |
B) Por couro de qualquer espécie, até o fim do mês seguinte ao da entrada e daí por diante, idem, idem | 1.000 |
C) Por aquilo de qualquer outro produto ou material, executando-se os necessários ao preparo do gado abatido por mês ou fração. | 100 |
Art. 298.
Pelo abate de gado fora do matadouro, pela expedição da respectiva licença, será cobrada, além da taxa de licença, a taxa referida na tabela supra, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento)
Parágrafo único
Sem a necessária Licença por parte da Prefeitura, requerida de conformidade com este Código e o Código de Posturas Municipais, nenhum gado será abatido fora do Matadouro Municipal.
Art. 299.
A Administração dos Cemitérios é da competência do Município, na forma da constituição Federal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.
Parágrafo único
As associações religiosas poderão, na forma da lei, manter cemitérios particulares, ficando sujeitos, os respectivos, interessados, ao pagamento da guia de inumação a que se refere a tabela constante do presente capítulo.
Art. 300.
As rendas de Cemitérios, observadas as disposições estabelecidas no Código de Posturas Municipais a respeito, serão cobradas de acordo com a seguinte tabela.
Art. 301.
Outras rendas municipais, tais como Imposto Territorial Rural, o imposto sobre a Renda Retido na Fonte é a participação do Município no fundo de Distribuição de rendas, federais, serão arrecadadas ou recebidas na conformidade das leis federais ou estaduais, regulamentadores da espécie.
Art. 302.
Sem prejuízo das disposições relativas às infrações definidas no Código de Posturas Municipais, regulamentos e outras leis municipais, os infratores da disposição deste Código ficam sujeito às seguintes penas:
I –
Multa moratória que se incorporará ao principal, no caso de inscrição da Divida Ativa:
II –
Multas por infrações de leis e regulamentos:
III –
Revalidação;
IV –
Proibição de transacionar com repartições da Municipalidade;
V –
Sujeição a sistema especial de fiscalização.
Art. 303.
A multa de mora é aplicada no caso de não pagamento do imposto ou taxa nos prazos regulamentares ou marcados ou estabelecidos por lei e será de 30% (Trinta por cento) sobre o valor devido, salvo porcentagem menor especialmente fixada neste Código.
Art. 304.
Fica sujeito à multa de Cr$ 500 a Cr$ 5.000 o contribuinte ou qualquer imposto ou taxa que:
I –
Sonegar ou tentar sonegar área ou valor da propriedade, ou fazer-se seu lançamento ou reajustamento ou atualização do seu lançamento.
II –
Subtrair ao Fisco Municipal atos ou contratos sobre que incidam impostos ou taxas municipais;
III –
Exercer atos de comércio, indústria ou atividade sujeitas a impostos, sem prévia licença da autoridade competente, bem como o de deixar de comunicar, no decorrer do exercício, de acordo com as disposições deste Código, as transferências de local e modificações de firma.
IV –
Falsificar ou adulterar conhecimentos, guias ou outros quaisquer documentos relativos ao serviço fiscal do Município;
V –
Obstar, por qualquer modo, a verificação do peso, qualidade ou quantidade dos produtos sujeitos a impostos ou taxas municipais;
VI –
Tentar ou iludir o fisco em proveito próprio ou de outrem, com faltas declarações ou informações no sentido de obstar a cobrança do tributo ou reduzir-lhe a importância:
VII –
Não apresentar ao “Visto” da autoridade fiscal o conhecimento, livros blocos de notas, alvarás e outros documentos comprobatórios ou elementos do pagamento dos impostos e taxas.
VIII –
Furtar-se sob qualquer pretexto, ou tentar furtar-se a demonstração probatória do pagamento de impostos e taxas municipais;
IX –
Praticar atos que, direta ou indiretamente contrariarem as disposições deste Código.
X –
Praticar atos que direta ou indiretamente contrariem as disposições de regulamentos ou leis municipais
Art. 305.
Incidirão na multa a que se refere o artigo anterior, os contribuintes que cometerem infrações para as quais não esteja comunicada pena especial.
Art. 306.
Além das multas comunicadas nos artigos anteriores, serão aplicadas aos funcionários em falta, as penas constantes dos estatutos dos funcionários municipais.
Art. 307.
Fica sujeito à multa de Cr$ 200 a Cr$ 2.000 o funcionário principal que:
I –
Tomar para incidência dos impostos e taxas municipais valores inferiores aos reais dos imóveis e outros
II –
Fizer lançamento, aplicar tabela ou expedir conhecimento de imprestos ou taxas em deficiência em face das tabelas e prescrições constantes deste Código.
III –
Não recolher pontualmente os saldos de arrecadação, a seu cargo, não podendo, em hipótese alguma, retê-los para encontro de contas com a municipalidade.
IV –
Praticar outros atos, voluntário ou involuntariamente, que tragam ou que possam trazer prejuízo ao erário público Municipal, estadual ou federal.
Parágrafo único
Além das penas comunicadas neste artigo, os exatores municipais, compreendidos a todos aqueles que arrecadem impostos e taxas municipais, serão punidos com a multa de Cr$ 200 a Cr$ 2.000 por infração enumerada neste artigo.
Art. 309.
Nas reincidências as multas serão aplicadas em dobro, não podendo, porém exceder ao limite legal mencionado na lei de Organização Municipal
Art. 310.
As penalidades neste título não isentam o infrator da obrigação de pagar os impostos e taxas devidos, nem cumprir as exigências neste código e de outras leis municipais.
Art. 311.
Não podem Transacionar com as repartições municipais aqueles que estiverem em débito de impostos, taxas, multas ou outra qualquer espécie de débito.
Art. 312.
Todo aquele que tiver sido punido em grau – máximo por qualquer transgressão fiscal, poderá ficar sujeito a um regime especial de fiscalização, determinada pelo Prefeito, independentemente de aplicação da pena em grau máximo, pelas violações da Lei ou regulamento, que cometer ou continuar cometendo.
Art. 313.
No caso de recursar-se o infrator a pagar os impostos e multas a que estiver sujeito, será apreendido a causa, objeto do ato ilícito.
Parágrafo único
também serão apreendidos documentos de natureza fiscal, que devam produzir efeito perante a autoridade civil e administrativa, quando falsificados, ou nos quais hajam sido empregados expedientes ilícitos ou que, por qualquer motivo, passam ser considerados duvidosos.
Art. 314.
Como medida preventiva, será preso administrativamente, mediante requisição do Prefeito Municipal à autoridade policial competente, aquele que ilegalmente, retiver em seu poder ou desviar dinheiro do Município, ou dele se apropriar, seja ou não funcionário público.
Art. 315.
A autoridade competente determinará a pena aplicável, quando mais de uma for prevista para a mesma infração.
Art. 316.
As regras deste Título aplicam-se subsidiariamente a todos os casos de imposição de multas por inflação de lei ou regulamento
Art. 317.
O produto das multas não poderá ser atribuído, no todo ou parte, aos denunciantes, nem aos funcionários que atuarem o infrator, que as impuserem ou as confirmarem.
Art. 318.
É eleito ao funcionário receber qualquer espécie de contribuição, inclusive emolumentos de qualquer natureza ou porcentagens, sem que seja emitido o competente conhecimento de arrecadação, na forma estabelecida por este Código.
Parágrafo único
O funcionário que incidir nas disposições deste artigo, ficará sujeito a pena de demissão
Art. 319.
As limitações tributárias municipais, são as constantes do Capítulo III e Seções I e II do Título I, deste Código.
Art. 320.
São isentos de imposto predial:
a)
As dependências dos tempos de qualquer religião, que não sejam objetos de locação.
b)
As casas paroquiais e as dos ministros de quaisquer religião, anexas ou não a templos religiosos, dede que pertençam às respectivas entidades religiosas e não sejam objetos de locação, sendo a cada templo não pode corresponder, para efeito deste artigo, mais de uma casa paroquial ou residencial de ministro de quaisquer religiões.
c)
Palácios episcopais e seminários.
d)
As praças de esportes pertencentes as sociedades esportivas
e)
Prédios e dependências ocupadas com instituição caridade e ensino gratuito.
f)
O prédio de propriedade do servidor municipal, quando destinado exclusivamente a sua residência.
§ 1º
Só farão jús a isenção, os prédios usados pelas entidades referidos neste artigo, nas atividades e serviços de suas finalidades
§ 2º
Somente será concedida isenção às entidades referidas neste artigo que estiverem legalmente constituídas, possuírem patrimônio e mantiverem atividades permanentes.
Art. 321.
São isentos de imposto Territorial urbano:
a)
Os terrenos pertencentes às instituições de caridade e beneficência, quando constituírem dependências de asilos, hospitais ou escolas gratuitas, desde que não sejam objeto de locação.
b)
Os terrenos que integram praças de esportes pertencentes às sociedades esportivas e destinados à pratica de exercícios e competições esportivas.
c)
Os terrenos anexos e estabelecimentos de ensino, desde que destinados ao uso e recreio dos alunos.
d)
O terreno de propriedade do servidor municipal, quando integrar o prédio de sua residência e não for objeto de locação.
Art. 322.
São isentos das taxas de viação e limpeza publica:
a)
Os próprios federais, estaduais, quando exclusivamente utilizados em seus serviços,
b)
Os próprios ocupados com estabelecimentos de caridade, não compreendendo, entre estes, aqueles que sejam objetos de locação, tais como aqueles que alugam ou loquem quartos para doentes e semelhantes.
c)
Os próprios ocupados com estabelecimentos de ensino e educação gratuitos.
d)
Os templos de qualquer religião.
Art. 324.
São isentos das respectiva taxas sobre edificações em geral.
a)
As casas de caridade, declarada e comprovada, gratuitas.
b)
As casas construídas pelo Banco Nacional de Habitação ou seus pressupostos
c)
As casas destinadas a residência dos servidores municipais, quando única e de propriedade do mesmo, sendo vedada a sua locação dentro dos primeiros cinco anos. Ocorrendo a hipótese de ser locada dentro desse prazo será o proprietário lançado pelas taxas a que se refere este artigo
d)
Os prédios destinados aos serviços públicos federais e estaduais.
Art. 325.
Revogadas as disposições em contrário, vigorará esta lei a partir de 1º de Janeiro de 1.967.