Requerimento Escrito nº 4 de 2022

Vídeo publicado nas redes sociais, referente ao descarte de ovos e suas embalagens

Considerando o vídeo publicado nas redes sociais, referente ao descarte de ovos e suas embalagens com identificação “Aviário Diamante”, na parte externa do Aterro Sanitário de nosso Município, requer: 1) Que a Secretaria de Meio Ambiente e a Procuradoria informem se o Aterro Sanitário possuí condições adequadas a legislação em vigor para receber o descarte dos referidos produtos; 2) Na hipótese da legalidade do ato, a quem coube o recolhimento e o descarte dos produtos de forma inadequada nas dependências externas do Aterro Sanitário; 3) Na hipótese da ilegalidade do ato, quais as providências tomadas pelo Município; 4) Por fim, que esta Casa Legislativa, encaminhe à Polícia Militar de Meio Ambiente, ao Ministério Público, Vigilância Sanitária Estadual e ao IMA para a adoção das medidas legais pertinentes.