Requerimento Escrito nº 42 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento Escrito
Ano
2021
Número
42
Data de Apresentação
15/06/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Possibilidade de convênio com o Estado
Indexação
Observação
Requer que a Administração Municipal e o órgão competente informem sobre a possibilidade de contratar por iniciativa própria ou firmar convênio junto ao Estado, no sentido de buscar a designação de um profissional com formação superior em Direito, para que o mesmo exerça atividades como Defensor Público.