Requerimento Escrito nº 65 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento Escrito
Ano
2021
Número
65
Data de Apresentação
13/10/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer informações da Secretaria de Fazenda
Indexação
Observação
Requer que a secretaria de Fazenda informe: I- A razão de a partir do ano de 2019, os projetos (Plantas de Imóveis), ao dar entrada no Setor de Obras da Prefeitura Municipal, foram lançados como construções edificadas; II- Quais os bônus e ônus que este procedimento acarreta ao município; III- Este procedimento encontra base jurídica, ou seja, é legal; IV- Este procedimento ainda está sendo executado pela Prefeitura; V- Caso exista algum documento que autorizou os funcionários do Setor de Obras da Prefeitura a lançarem os referidos Projetos como já edificados, encaminhar cópia a este Legislativo.