Requerimento Escrito nº 21 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento Escrito
Ano
2022
Número
21
Data de Apresentação
02/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Envio de Projeto de Lei
Indexação
Observação
Requer que o Executivo e as secretarias competentes enviem a Casa Legislativa um Projeto de Lei que visa assegurar todos os direitos advindos da EC 120/22, aos agentes comunitários de saúde e de endemias do município.