SAPL - Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte

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Altera o(a) Resolução nº 14, de 30 de outubro de 1990

ALTERA O § 2o DO ARTIGO 13 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG aprova e, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º.

O § 2^o do Artigo 13 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 13 - ...........

§ 2^o. - A Mesa da Câmara Municipal, por intermédio do Presidente, pode, a requerimento do Vereador, aprovado em plenário, encaminhar à Secretaria Municipal competente, pedido por escrito de informações e a recusa ou o não-atendimento deste no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados de seu recebimento ou a prestação de informação que não condiz com a realidade, sujeitam-no à destituição do cargo.

§ 2º

A Mesa da Câmara Municipal, por intermédio do Presidente, pode, a requerimento do Vereador, aprovado em plenário, encaminhar à Secretaria Municipal competente, pedido por escrito de informações e a recusa ou o não-atendimento deste no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados de seu recebimento ou a prestação de informação que não condiz com a realidade, sujeitam-no à destituição do cargo.

Art. 2º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte-MG, 04 de Março de 2002.

Dr. VICENTE BOLINA BATISTA
- Presidente da Câmara -

AMÉRICO LIBÉRIO DA SILVA
- 1o. Secretário da Câmara -

Resolução nº 232, de 04 de março de 2002