CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Artigo 77º - Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto a seu aspecto constitucional, legal ou jurídico ou quanto a seu aspecto gramatical e lógico quando solicitado seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.

Parágrafo 1º - É obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitem pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento.

Parágrafo 2º - Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado, prosseguirá o processo.